Codigo Civil I

Comarca de .... A distribuir Clarice, estado civil, profissão, residente e domiciliada no bairro.... na rua...nº ... da cidade de ...., vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional no endereço sito bairro...na rua...sob nº .....na cidade de ... com base nos artigos 1.768,II do Código Civil e 1.177,II do Código de Processo Civil vem mui respeitosamente perante vossa…

Sucessão do Cônjuge Supérstite (art. 1.829, inciso I, do CC/02). Para discutir sobre a qualidade da viúva-meeira como herdeira, é necessário que se faça uma análise muito cuidadosa do art. 1829 do Código Civil. Estabelece o art. 1829 do Código Civil que sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.

1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE UTILIZEM APARELHOS SONOROS NO ESTABELECIMENTO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE CONDICIONA A REVOGAÇÃO DE LIMINAR À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PERTINÊNCIA DA MEDIDA NA ESPÉCIE - DECISÕES…

novo Código Civil ImprimirEnviar por email000 17 de abril de 2003, 18:07 Por Gilberto Cipullo Embora ainda não haja certezas sobre como funcionarão, na prática, as inovações trazidas pelo novo Código Civil pode-se afirmar que houve uma certa diversificação dos modelos de sociedades empresariais. No capítulo denominado "Da Sociedade em Nome Coletivo", por exemplo, a lei disciplina a constituição e funcionamento dessa espécie de sociedade, antes regulada pelos artigos 315 e 316 do…

Os Títulos de Crédito no Novo Código Civil 17:17 @ 14/08/2010 A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, que passou a vigorar em 11 de janeiro de 2003, instituiu o Novo Código Civil, o qual trouxe em seu bojo matérias do Direito Comercial, assim como os títulos de crédito e o “direito de empresa” [I].Todavia, a receptividade dessa fórmula legislativa, inspirada no Código Civil italiano (Codice Civile de 1942) [II], não foi tão festejada por parte da doutrina. O legislador…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

testamentárias, o Código Brasileiro o regime da relativa liberdade de testar, onde havendo herdeiros necessários o testador só poderá dispor de 50% de sua herança a terceiros. E por ultimo, falaremos da Revogação do testamento, devido aos princípios da autonomia e vontade, o testador pode dispor de seus bens com autonomia, dentro dos limites da lei, onde o testamento novo revoga o velho. Faremos então, um breve estudo desses temas que são de suma importância para o Código Civil…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DIREITO CIVIL I Profª. MSc. Adriana Conterato Bulsing Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o “novo” Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. UNIDADE I Três princípios fundamentais do novo Código Civil:…

prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, configura-se o defeito do negócio jurídico denominado no Código Civil como a) erro ou ignorância. b) estado de perigo. c) estado de necessidade. d) lesão. e) coação. 5 - (FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo) A respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as afirmat ivas a seguir. I. O erro é considerado substancial quando, sendo de direit o e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo…

Trabalho de Direito Civil Tema: Pessoa Jurídica de modo geral e as diferenças entre associações e fundações Alunos: Adelar Fumagalli, Claudenil Marcos, Lucas Seviero e Pericles Alexandre. Cuiabá 2012 Antes de se entender “pessoa jurídica” devemos conhecer o conceito de pessoa. “Pessoa”, é o ser, a que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de direitos, no que se difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação