Cautelar de arrolamento de bens
DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA
SÚRIA, nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., contadora, CPF..., RG..., endereço completo..., por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (documento...), nos termos do artigo 39, I do código de processo civil, que recebe intimação em seu escritório, endereço completo..., vem perante este juízo com fundamento nos artigos 801 e 855 e seguintes do código de processo civil, propor
AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra, SERGIO, nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., engenheiro, CPF..., RG..., endereço completo..., pelos motivos que passa a expor.
I – DOS FATOS A requerente ajuizou ação de divorcio com partilha de bens contra o requerido, esta ação tramita pela segunda vara da família e sucessões da comarca de Manaus /AM, onde reside o casal. A requerente busca a divisão do patrimônio conquistado por ambos durante os 6 anos que perdurou o casamento, o qual foi adotado o regime de comunhão total de bens regido pelo artigo 1667 e seguintes do código civil. O patrimônio total é composto por dois apartamentos, no valor de R$ 150.000,00 e R$ 30.000,00 cada. Também possuem um automóvel no valor de R$ 50.000,00, todos devidamente registrados no nome do requerido. Porém, ainda no curso da fase de conhecimento do processo, a requerente tem noticias que o requerido está ofertando os bens por preços muito abaixo aos valores de mercado, fazendo anúncios em jornais e internet, que já possuem diversas propostas de compra. A requerente está temerosa que o requerido dilapide o patrimônio para prejudicar a meação e deseja que seja feito o arrolamento dos bens para evitar que haja a dissipação dos bens em comum.
II – DO DIREITO
DO CABIMENTO DA CAUTELAR Procede-se ao arrolamento sempre que haja fundado receio de extravio ou dissipação de bens,