Codigo Civil I

- Direito civil é um ramo do direito privado que trata de “um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens”, relações essas que “surgem no âmbito da família e se referem às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos” ou, ainda, “em decorrência de fatos alheios à vontade humana” (PALAIA, 2011, p. 87). Quando regidas pelas normas do Código Civil, essas relações, que passam a se chamar…

Excelência com fundamento dos artigos 295 inciso II, 300 e 301 do Código Processual Civil combinados com os artigos 1630, 1634 incisos I, II, VII do Código Civil, artigos 71, 74, 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR

DP/AD – Direito Civil I – 2014 - Prof. Robson Moraes dos Santos DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade (artigos 1º e 2º do Código Civil) Segundo a doutrina pátria, persona ou pessoa tem sua origem descrita na figura de uma máscara utilizada por atores dos teatros romanos, a qual tinha a propriedade de ressoar as palavras por eles ditas, a fim de que fossem ouvidas pelos transeuntes que apreciavam o espetáculo (homo plures personae sustinet). O saudoso Washington de…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO A meu ver, uma das várias questões paradoxais do Direito é, sem dúvida, a responsabilidade civil por ato lícito. Sim, eu disse responsabilidade por ato lícito! Pois bem, estava eu proseando com um colega e, quando me dei por conta, estávamos falando sobre o fantástico tema da Responsabilidade Civil por ato lícito. Trato o tema como fantástico porque ainda não tive a infelicidade de responder por uma conduta lícita. Cumpre esclarecer que da…

alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação [1]. Neste trabalho, ele toma por base a classificação dos direitos desenvolvida por Chiovenda em: direitos sujeitos a uma obrigação, previstos no Código Alemão sob a denominação de pretensão, e…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO CIVIL I – Profª: Érica de Souza Pessanha Peixoto Exercícios Semana 1 1. Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa. a) ( ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a…

APS de Direito Civil 1. O que é pessoa natural? 2. Quando começa a personalidade civil do homem? 3. O que são direitos da personalidade? 4. Que é nascituro? 5. O nascituro possui direitos? 6. A lei protege as expectativas de direito do nascituro? 7. O que é capacidade civil? 8. Como termina a existência do homem? 9. Morrendo alguém, cessam seus direitos? Explique. 10. Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil 11.…

transcrição in verbis do Desafio de Aprendizagem e os comentários sobre o que deve ser feito: Direito e Legislação ETAPA 1 Aula-tema: Introdução ao Direito Civil Esta atividade é importante para que você compreenda as noções fundamentais do Direito Civil e, ainda, seja capaz de analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil. Para realizá-la é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 - Escolha a sua equipe de trabalho, a qual deverá ser…

AULA 13 Direito Civil CASO CONCRETO Nº01 e 02 Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em…

elaboração da parte que trata o Direito de Família no Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002? Compare-as. O código civil de 1916, que como se sabe entrou em vigor, em 1917, refletia o pensamento dominante das elites européias do século XIX. O indivíduo, considerado sujeito de direito por sua capacidade de ser titular de relações patrimoniais, deveria ter plena liberdade para a apropriação, de tal sorte que o direito civil se estruturava a partir de dois grandes…