Codigo Civil 1 Brasileiro Carlos Roberto

para termos um elemento concreto de comparação, a Constituição de 1824 iniciava tratando do Império do Brasil, seu território, governo, dinastia e religião, e só vai abordar os direitos dos cidadãos brasileiros no artigo 173, sob o título 8º, que tratava das disposições gerais, e garantias dos direitos civis. Por outro lado, a família foi reconhecida como base da sociedade e recebe proteção do Estado, nos termos dos artigos 226 e seguintes. A família como formação…

integra a agenda do pensamento jurídico mundial. Hoje, muitos países do mundo deixaram "cair a venda" outrora existente para ignorar os vínculos homoafetivos. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia, pelos tribunais estaduais e pelos magistrados de 1º grau. Toda sorte de direitos já vinham sendo concedidos aos parceiros homossexuais, como partilha de bens,…

ETAPA 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA:…

indistintamente, estão obrigadas a não praticar ato que o turbe na utilização de seu direito; no Direito Pessoal, a relação jurídica é a que existe entre o titular do Direito Subjetivo (o credor) e uma pessoa (o devedor). PASSO 1 Questões: conceito de direito das coisas 1.Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? Conceitua Clovis Beviláqua direito das coisas, como o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às…

meramente econômicas, adveio o Código Civil, ora vigente. Apesar de o conceito estar inserido no Livro IV – Do Direito de Família, Substituílo IV, este código deixou de incorporar em seu texto a repercussão que o bem de família obrigatório, surgido legislamente em 1990, causou ao bem de família voluntário. Continuou o bem de família codificado, portanto, a existir na forma tãosomente voluntária. Por ser anterior o seu Projeto, que data de 1975, deixou o Código dele…

CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA Kamilla Quadros Barbosa Paz SÚMARIO – 1. Introdução; 2. Antecedentes históricos; 3. Conceito; 4. Objeto; 5. Natureza jurídica; 6. Regulamentação jurídica; 7. Requisitos; 8. Bibliografia. 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar o contrato de troca ou permuta, examinar sua origem, entender seu conceito e natureza jurídica, as partes…

1 FONTE MARCO, Cristhian Magnus de; FREITAS, Riva Sobrado de. Pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Curitiba, v.14, n. 14, 2013, p. 254-272. INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana e tomam como objeto de tutela os bens e valores essenciais da pessoa em todos os seus aspectos, seja físico, moral ou intelectual. A proteção desses direitos está prevista

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

bibliográfica sobre a participação do companheiro na sucessão. Tem como escopo definir a união estável, caracterizar a sucessão legítima e testamentária, e assim, caracterizar a sucessão do companheiro, demonstrando as falhas do legislador ao editar o Código Civil de 2002, fazendo uma análise crítica das modificações referentes ao tema. Tem como objetivo específico caracterizar as correntes doutrinárias da sucessão quando o companheiro concorre com filhos comuns e filhos exclusivos do…

DIREITO CIVIL II ORIENTAÇÕES – 2015-1 1º BIMESTRE PASTA NA XEROX – Nº 135 ORIENTAÇÕES DO SEMESTRE: I PEA – discutido em sala de aula, enviado por e-mail e disponível na xérox. II PLT (livro) - Direito Civil Brasileiro – volume 1 – Carlos Roberto Gonçalves III DATA DA PROVA 1º BIMESTRE (valor 8 pontos): TURMA A – 2ª F. TURMA B – 4ª F. TURMA C – 5ª F. PROVA 1º BIMESTRE 06/04 08/04 09/04 IV ATPS (valor 2 pontos) TURMA A – 2ª F. TURMA B – 4ª F. TURMA C – 5ª F. ATPS 1º BIMESTRE…