Codigo 1916 L

sobre a herança, etc.). Para podermos demostrar o contrato, vamos utilizar o código civil brasileiro, LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Segue abaixo o cinco primeiros artigos presentes no código civil brasileiro disponível no site www.planalto.gov.br, ou no livro onde se encontra o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS…

anulabilidade, aplicam-se aos atos jurídicos em sentido estrito não provenientes de uma declaração de vontade, mas de simples intenção (CC, art. 185) Reconhecer um filho (pensão, assistência afetiva). Não tem negociação. LIMITE DA BOA FÉ OBJETIVA L = lealdade A= assistência I = informação S = sigilo No ato-fato jurídico, (sem querer querendo) são condutas humanas que geram determinados resultados. Ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se…

de 01 de janeiro de 1916, que instituiu o Código Civil brasileiro. Em resumo, até então a sociedade conjugal terminava (art. 3515 pelo desquite, amigável ou judicial (Inciso I), que só se pode fundar (art. 317) em algum dos seguintes motivos: Adultério (Inciso I), Tentativa de morte (Inciso II), Sevicia, ou injuria grave (Inciso III) ou Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos (Inciso IV). Ainda pelo Art. 318, da Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916, a…

cênica para ser ouvida em todos os recantos, “vox-personabt.” (José Serpa de Sta. Maria. Direitos da personalidade e a sistemática civil geral, 1 ed. Campinas, São Paulo. Julex Livros: 1987, p. 20). - Terminologia do Código Civil – Pessoa natural - (artigo 6º, do Código Civil: “a existência da pessoa natural”) - A relação jurídica apresenta dois sujeitos, um ativo e outro passivo. Ambas as figuras da relação jurídica recebem a denominação de “pessoa”. - Para Maria Helena…

elaboração das cláusulas, apenas adere ao que está previamente estipulado pelo agente financiador; e como está em estado de necessidade, não tem condição de avaliar as vantagens ou desvantagens do pactuado, razão pelo qual vem ao judiciário, forte no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para rever os abusos que lhe foram imputados. Ocorre, que ao receber o carnê de pagamentos, a Requerente foi surpreendida pela cobrança de valores totalmente diferentes daqueles que efetivamente…

irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitações voluntarias. b)Absolutismo- o caráter absoluto dos direitos da personalidade de sua oponibilidade erga omnes. c)não limitação- é ilimitado o numero de direitos da personalidade, malgrado o codigo civil, nos arts 11 à 21 d)Imprescritibilidade- essa característica é mencionada pela doutrina em geral pelo fato de direitos da personalidade na extinguirem pelo uso e pelo decurso do tempo e)impenhorabilidade- se os direitos da…

CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO NOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2008 CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Manoel Pereira da Cunha, para efeito…

01 de janeiro de 1916, que instituiu o Código Civil brasileiro. Em resumo, até então a sociedade conjugal terminava (art. 3515 pelo desquite, amigável ou judicial (Inciso I), que só se pode fundar (art. 317) em algum dos seguintes motivos: Adultério (Inciso I), Tentativa de morte (Inciso II), Sevicia, ou injuria grave (Inciso III) ou Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos (Inciso IV). Ainda pelo Art. 318, da Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916, a…

enquadram a doação, no sistema jurídico romano, no âmbito do contrato, os que negavam com ênfase esse enquadramento. O Código da França que tratou, conjuntamente, das doações intervivos como “ o ato pelo qual o doador se despoja, atual e irrevogavelmente, da coisa doada, em favor do donatário que a aceita “, no que foi seguido pelo anterior Codigo Italiano de 1865. O Código Italiano, no Título V do livro relativo às sucessões, regula a doação como contrato mediante o qual uma parte,…

DIREITO CIVIL l Semana 1 Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista…