Codigo 1916 L

quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade , por seu intermédio e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatórios e libera-se o devedor. È o que deflui do Art. 334 do Código Civil. Art. 334. – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Nem sempre o devedor é obrigado a consignar a prestação e, veremos logo mais

judiciário, por um lado é assegurado o direito ao culto religioso, porém não podemos esquecer-nos do direito dos moradores vizinhos ao imóvel aonde são realizados os cultos. No que se refere aos conflitos desses direitos de vizinhança que são previstos no código civil, o direito de ir e vir e a liberdade religiosa não são passíveis de alteração nem mesmo por emendas logo é dado ao indivíduo o direito a exercitar a sua fé e suas manifestações religiosas. Diante das observações de…

que não seja cópia, deve ter caráter de especificidade. Não pode haver ofensa à imagem. Se há caráter de informação deve ser levando em conta a proporcionalidade, balizada de acordo com o direito à própria informação. CONSTRUÇAO LEGISLATIVA COD 1916, ART. 666, X não considera ofensa ao direito de autor a confecção de retrato ou bustos (modalidades da época). Jurisprudência 1949 – TJSP ninguém pode ser fotografado contra a vontade Há uma divergência, em matéria de direito do autor,…

apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. 2ª Jurisprudência STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 238.432 - RS (2012⁄0209008-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C L A - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA S⁄A - MASSA FALIDA REPR. POR : CARLOS ALBERTO CASSEB – SÍNDICO ADVOGADOS : FLÁVIA DE ALMEIDA TELLECHEA E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA CÉLIA GOUVEA CALHEIROS ADVOGADO : ROBERTA…

Convidado da Rádio lustlça do Supremo Tribunal Federal. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP - PontifíCia Universidade Católica de São Paulo. EspeCialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. JUIZ. RODOLFO PAMPLONA FILHO Titular da l-! Vara do Trabalho de Salvador/BA. Professor Titular de Diretto Civil e Direito Processual do Trabalho da UNIFACS - Universidade Salvador. Professor Adjunto da graduação e Dós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da UFBA…

nosso redor. Falaremos sobre as leis, artigos que explicam sobre as formas de sócios e sociedades e suas responsabilidades, dentro do Código civil. Capacidade Para Ser Empresário De maneira extremamente genérica, o vindouro código, no artigo 972,diz que “podem exercer a atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem…

1965 e 1986, foram momentos da primeira reformulação do Código de Ética Profissional e da ruptura com a ética tradicional, isto não se traduz nos Códigos, que permanecem pautados no tradicionalismo, com duas vertentes emergentes que são: a perspectiva modernizadora e a reatualizadora do conservadorismo tradicional. A primeira reformulação aparece no código de 1965 e se explicita no “Documento de Araxá”, em 1967; a segunda é pontualmente no Código de 1975 e de forma articulada na obra de…

prática não poderia deixar de dar lugar a intermináveis controvérsias, e ampla facilidade ao império do arbítrio disfarçado”.[3] Uma curiosidade: o referido delito de denegação de justiça era previsto no art. 129, n. 6, e no art. 159, ambos do Código Criminal do Império, de 1830. As fontes subsidiárias, por sua vez, encontrar-se-iam no direito consuetudinário, em sua vertente popular e em sua vertente científica, ou na legislação estranha. Assim se conceituou o direito…

nessa perspectiva representando um grande desafio ao pesquisador, desafio este que a autora enfrentou e superou, ao apresentar um trabalho exemplar. Conforme a autora relata, a revista teve um longo percurso, do qual o livro trata da primeira fase, de 1916 a 1925, tendo sido analisados 113 volumes. Em sua leitura, Tania dirige suas atenções para a questão nacional, tema que tem um significado especial para esse momento histórico, no qual esteve presente a celebração do centenário da…

Vitórias Nunes Silva Lourenço2 1. A CIÊNCIA DO DIREITO E POSSÍVEIS RELAÇÕES COM OS ESTUDOS DA LINGUAGEM “A lingüística tem relações bastante estreitas com outras ciências, que tanto lhe tomam emprestados como lhe fornecem dados. (SAUSSURE, 1916, p.13).” “É na troca que se desalojam conhecimentos sedimentados pelo ponto de vista, construindo novos objetos de reflexão e, talvez, de renovação. (ALVES, 2003, p. 81).” “Nem advogados nem lingüistas têm o monopólio da verdade,…