Codigo 1916 L

3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que…

suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO em face de, brasileira, viúva, aposentada, portadora do documento de identidade RG nº, e, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do…

Comercial, Napoleão Bonaparte, no inicio do século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos, o código civil e o código comercial, sendo que para cada regime há tratamento jurídico próprio, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerava ao de comercio, submetia-se às regras do código comercial, porém, algumas atividades econômicas com o passar do tempo ganharam importância, por exemplo, atividades bancárias,…

duro eu trabalho, mais sorte eu tenho.” (Thomas Jefferson) RESUMO Este trabalho vem apresentar o tema do direito do nascituro e sua personalidade jurídica. É importante conhecer em que momento o nascituro passa a ter direitos perante a lei. O Código Civil Brasileiro de 2002 é contraditório, pois relata que o individuo começa a ter direitos depois de nascer, mas também lhe é garantido direitos estando ainda no ventre de sua mãe. Serão observados quais direitos são garantidos ao…

exigência legal para o casamento, mas como agora descobriu a irregularidade que transforma o casamento em ato ilegal, conforme fundamento a seguir. II – DO DIREITO: II.1-) Fundamento legal: O requerente invoca o disposto no artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil, que proíbe novo casamento quando casada: Art. 1521- Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado…

Universidade Anhanguera/Uniderp - Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO C A R T I L H A D O C I D A D Ã O Noções Gerais de Direito Civil De acordo com Lei de Introdução – Decreto-lei n. 4.657/1942 e Código Civil Brasileiro – Lei n. 10.406/2002. Acadêmicos de Administração – 3º. Semestre – Uniderp/Anhanguera – Pólo Padrão Campo Grande / MS Junho / 2011 APRESENTAÇÃO “Cidadania é um conjunto de direitos e deveres do

aspectos gerais. Teorias da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior e Teoria Menor. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações finais. INTRODUÇÃO Desconsideração da personalidade jurídica a luz do Código Civil brasileiro – requisitos. Examinam-se os aspectos legais no que atine a personificação a pessoa jurídica, bem ainda os seus efeitos, especialmente a autonomia patrimonial. Constata-se que a autonomia patrimonial não é absoluta,…

contra o alienante, a reivindicatória deve ser proposta contra o atual detentor da coisa reivindicada. Será nula, portanto, a que se propuser contra quem já alienou o objeto”. A ação de imissão na posse, na forma disciplinada no art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil, não podia ser proposta contra terceiro que detém a coisa em nome próprio, como o comodatário. Legitimidade para ser demandado só tinha o alienante ou o terceiro que detém a coisa em nome deste. Todavia, não mais…

Law Review Volume 80 | Issue 3 Article 7 12-1-2011 The Social Function of Property in Brazilian Law Alexandre dos Santos Cunha Recommended Citation Alexandre dos Santos Cunha, The Social Function of Property in Brazilian Law, 80 Fordham L. Rev. 1171 (2011), http://ir.lawnet.fordham.edu/flr/vol80/iss3/7 This Symposium is brought to you for free and open access by The Fordham Law School Institutional Repository. It has been accepted for inclusion in Fordham Law Review by an…

34ª Edição Autor: Silvio Rodrigues Editora: Saraiva Ano de publicação: 2003 Link: Tema: A maioridade no sistema do novo Código Civil Data de publicação: 01/05/2003 Link: Tema: Capacidade Jurídica Ano de publicação: 08/06/2012 Link: Link: Link: Link: Link: Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não trata apenas do Direito Civil, ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam…