Codigo 1916 L

em que, por um breve período, o Congresso Nacional havia sido reinstituído após o golpe). Os avanços pontuais, no patamar de direitos trabalhistas, instituídos na década de 30 e no início da década de 40, somados a algumas previsões do Código Civil de 1916 e de restritas normas trabalhistas editadas na década de 20, deram origem a uma legislação trabalhista esparsa, posteriormente consolidada, com acréscimos, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. LEGISLAÇÃO…

autor da herança, e mesmo de atos delituosos contra a sua pessoa vem a tornar o herdeiro ou legatário indignos de vir a recolher os bens hereditários. Conforme mostra o capitulo dos excluídos da sucessão, o código civil brasileiro regula os casos de indignidade como mencionado no art. 1814, Código Civil de 2002 “Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a…

Para sua boa evolução, foram referenciadas transformações na família e no poder familiar, até chegar-se ao instituto da guarda compartilhada, regulamentada pela Lei 11.698, promulgada em 13/06/2008, que alterou as regras até então vigentes no Código Civil brasileiro, passando a estabelecer como prioridade o maior interesse do menor, ou seja, possibilitar a criança maior convívio com ambos os genitores, sem dias e horários minuciosamente pré-estabelecidos. Entretanto, no período que…

Queiroz Gorgati Ana Maria L. F. Benfica Luciene Ruzzi Brocchi Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 19-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 107.123.015.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. …

desempenhado pelos avós na família, bem como os benefícios e prejuízos que a sua presença ou ausência podem causar ao menor. É indiscutível a alteração sofrida na estrutura familiar atual, ao compararmos esta com o modelo patriarcal vigente no Código Civil de 1916. Hoje, a entidade familiar 2 baseia-se no afeto e não mais é regida por normas impostas pelo antigo regime de Patria Potestas. Antes de adentrarmos ao tema principal do trabalho, qual seja, o Direito de Visita dos Avós,…

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

especialmente no direito processual civil. Malgrado o seu conceito e a sua disciplina se encontrem no direito civil, interessa bastante ao direito processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação…

contemporâneo sobre a filiação, é imprescindível o recurso à uma breve abordagem histórica, para que assim se compreenda a localização deste eixo temático hoje, e a sua repercussão no atual ordenamento jurídico civil e constitucional vigente. O Código Civil de 1916, sob a justificativa de manutenção da ordem social e da preservação de um estrito padrão de moralidade, reproduziu, por anos, um perfil de família matrimonializada, patriarcal, hierarquizada, patrimonializada e…

aposentadoria previdenciária, não tendo se verificado um substancial aumento nas suas despesas, nada sugerindo a incapacidade de continuar prestando o amparo aos netos, que se mostra, ainda, indispensável.” O desembargador citou o artigo 1.694 do Código Civil que prevê a excepcionalidade da obrigação alimentar dos avós e decidiu que o avô deve pagar R$ 105 mensalmente aos dois netos, correspondente a 10% de sua aposentadoria previdenciária. Leia a íntegra da decisão Processo:…

sexual, essas mudanças são muito visíveis, principalmente com a presença de espaços especializados e de uma comunidade. Esses espaços urbanos marcados pela orientação homossexual freqüentemente se traduzem em uma “poética do espaço” (Bachelard) com códigos, corpos, roupas, performances, consumo, enfim numa linguagem urbana e espacial. Esses territórios possuem demarcações invisíveis, contudo são delimitados por uma sociabilidade específica, com determinados usos dos corpos e dos espaços,…