Coacao Fisica

anterior previsão legal. • Retroatividade da lei benéfica Leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicação ao caso concreto, ainda que já tenha sido definitivamente julgado. • Humanidade Não haverá penas cuja aflição gerada, física ou moral, ultrapasse os limites constitucionais da dignidade humana. • Responsabilidade pessoal A pena não passará da pessoa do condenado. • Individualização da pena Não haverá pena padronizada, dando-se a cada réu o que…

jurídico 13 7.2 Elementos essenciais 14 7.3 Elementos naturais 14 7.4 Elementos Acidentais 14 8 EFICÁCIA 15 8.1 Validade 15 8.2 Nulidade 16 9 ANULABILIDADE 18 10 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 19 11 ERRO E O VICIO REDIBITÓRIO 24 12 COAÇÃO 25 13 ESTADO DE PERIGO 27 14 LESÃO 29 15 FRAUDE CONTRA CREDORES 31 16 SIMULAÇÃO 34 17 DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DEFEITOS 37 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma…

a citação (autor)  Citando: quem deve ser citado (pessoa que está sendo procurada para ser citada) 12. Coação  Forma de constranger alguém a praticar ato ou omitir-se  Acquaviva: coação (pressão psicológica) ≠ coerção (violência física)  CC considera vício do negócio jurídico  Coato: aquele que praticou o ato sob coação  Coator: aquele que exerceu coação 13. Coerção  Violência física, irresistível.  Estado possui coerção. Ex: cumprimento coercitivo de ordem de prisão, ou de…

Depois foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Posteriormente foi constitucionalizado em 1891, em seu artigo 72, §22. (“Dá-se o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.”) Em 1926, foi alterado o artigo 72, §22 da Carta de 1891, passando a dispor: “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão…

maior: se a embriaguez completa ocorreu por violência física (ex.: o agente foi forçado a ingerir álcool mediante ameaças e violência), não poderá responder por atos praticados sob influência de tal embriaguez. Veja, a propósito, a questão abaixo. (CESPE - 2009 - DPE - AL - Defensor Público ) Considere a seguinte situação hipotética. Em uma festividade de calouros de determinada faculdade, João foi obrigado por vários veteranos, mediante coação física, a ingerir grande quantidade de…

natureza das suas normas a necessidade de aceitação intersubjetividade por todos os membros da comunidade ética. O seu fundamento está na própria Moral e as suas normas não necessitam de recursos externos (como a coação física) para se fazer cumprir. Se uma norma moral usar da coação física para ser efetiva estará deixando de ser moral. Dimensão do Bem No Direito, o bem está naquilo que a norma busca tutelar; o bem não está nem no agente, nem na ação, mas sim no fim. Segundo Kant, eu…

do NJ. Erro sobre a qualidade essencial do objeto: incide em dar qualidades inexistente no negócio jurídico. Ex: falar que o relógio é de ouro, sendo que ele era apenas dourado. Erro sobre a pessoa: nesta hipótese o erro pode referir a identidade física do sujeito, civil ou qualidade essencial do objeto. B) Dolo (art. 145/150, CC) O dolo é a intenção declarada de desfazer ou prejudicar o declarante do NJ. O dolo sempre está interligado com finalidade de prejudicar o declarante…

iniciativa do prejudicado seja pedida a anulação. No atual Código civil, nota-se o art. 171 “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa ao agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude de credores”. O relativamente incapaz, não devidamente assistido, pratica um negócio anulável. Existe uma situação em que a venda do ascendente ao descendente, sem o consentimento dos demais…

local onde está sendo explorado, sofrendo, a rigor, três tipos de coação: “a) coação econômica – dívida contraída com o transporte para fazenda e compra de alimento. O empregado tenta saldar a dívida, mas não consegue devido aos elevados valores cobrados; b) coação moral/psicológica – ameaças físicas, e até de morte, por parte do responsável pela fazenda e constante presença de capataz, armado, em meio aos trabalhadores; c) coação física – agressão aos trabalhadores como forma de…

preparada para transitar em qualquer área do Pantanal, o que era falso. Houve, por parte de Fernanda: a) ( ) erro. b) ( ) dolo. c) ( ) coação d) ( ) fraude contra seu credor. e) ( ) estado de perigo. 14. Paulo, mediante coação física vendeu um imóvel a Joaquim. Ultrapassado oito anos Joaquim vendeu esse imóvel a Valdete, que nada sabia sobre a coação física. Dois anos após Paulo requer na justiça a nulidade desse negócio jurídico. Considerando que já se passaram dez anos da…