Coacao Fisica

pelo CN. *Não pode solicitar sustação da lei por MI. 3) AÇÃO POPULAR: Destinada a anular ato lesivo ao patrimônio de entidades públicas: - Moralidade - Meio Ambiente público - Patrimônio histórico cultural Legitimidade ativa:  pessoa, física (no gozo dos direitos políticos Legitimiade passiva: pessoa jurídica (pública ou privada), autoridade, funcionário ou administração. *Não podem propor Ação Popular: MP, PJ e estrangeiro. *Visa declara nulidade do ato 4) HABEAS…

São os casos da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, artigo 22 CP3, em que nessas duas situações, como regra geral, não se pode exigir do agente uma conduta conforme o direito. Na coação moral irresistível, a figura será concretizada quando estiverem presentes, como regra, três pessoas, o coator, que é aquele que realiza a coação, o coacto ou coagido, que é aquele em que recai a coação, e por fim a vítima, que geralmente é o instrumento para a coação. Alem desse…

hipótese de dolo eventual da parte a quem aproveita o ardil -Coação Enquanto o dolo manifesta-se pelo ardil, a coação traduz violência. Entende-se como coação capaz de viciar o consentimento toda violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar. A coação física (“vis absoluta”) é aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima. A doutrina entende que este tipo de coação neutraliza completamente a manifestação…

o juiz busca a verdade real das partes. Deve ser livre no direito privado. Ex.: O sujeito namora a menina e ela engravida... o pai diz ou casa ou TE MATO! E o cara casa... A vontade interna e externa são a mesma? NÃO!!! Quando ocorre o vício ou a coação o ato pode ser desfeito. Finalidade Negocial: O que visa negócio. Idoneidade do objeto: instrumento utilizado pelas partes para realizar negócio/para produzir os efeitos jurídicos//objeto hábil, idôneo, determinado, possível.…

(inerente) a validade do negócio jurídico. Para tanto, o negócio jurídico para ter validade, indispensável que detenha como requisitos, um agente com capacidade para os atos da vida civil, um objeto lícito (previsto em lei), possível enquanto parte física, determinado (específico/certo/individualizado), determinável (futuramente estipulado, contrato de safra futura), e ainda que a formalidade do mesmo, siga uma solenidade (legal – escritura pública compra e venda), ou não solene…

Oneroso X Gratuito. à Quanto à forma: Solene X Não-solene. à Quanto ao momento de produção de efeitos: Inter vivos X Causa mortis. à Quanto à existência: Principal X Acessório. 2.4-Defeitos no negócio jurídico: - erro; - dolo; - coação; - lesão; - estado perigo; - fraude de credores; - simulação. A) Erro – é uma idéia equivocada da realidade, levando a pessoa a celebrar um negócio que lhe é prejudicial. Obs.1: - é causa de anulação do negócio…

em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Erro Dolo Coação Lesão Estado de Perigo Fraude contra Credores Simulação Erro: O erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade,…

aos defeitos dos negócios jurídicos, considere: I Vícios do consentimento dizem respeito a hipóteses nas quais a manifestação de vontade do agente não corresponde ao seu íntimo e verdadeiro querer. São vícios do consentimento o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. (Obs. Verdadeiro. Os vícios do consentimento são aqueles em que o defeito prejudica uma das partes e não terceiros. A vontade declarada por um dos contratantes não corresponde a sua vontade interna) II…

o interesse no progresso da técnica que só uma investigação livre pode garantir. Porém, da teoria social nenhum caminho tão direto, tão imediatamente visível, conduz a um progresso da técnica social produtora de vantagens indiscutíveis, como o da física e da química conduz às aquisições que representam a construção de máquinas e a terapêutica médica. Relativamente às ciências sociais falta ainda - e o seu estado pouco evoluído não é das razões que menos concorrem para tal - uma força…

violado. Ex: Quero construir a 50m do Rio, mas a lei prevê 100m, posso impetrar MS. Legitimidade- A impetração do MS, bem como a parte passiva (autoridade coatora) que irá responder seus termos pode ser enunciada: a) Legitimação ativa- qualquer pessoa (física ou jurídica) que esteja a sofrer violação em seus direitos. b) Legitimação passiva- somente agentes públicos. (impetrado réu) Lei 12.016/2009 Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba…