Coacao Fisica

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PODEM AS MEDIDAS DE COAÇÃO POR EM CAUSA O PRINCIPIO? Poderíamos pensar que as medidas de coação poderiam por em causa o Principio da Presunção de Inocência, sendo, que a aplicação dessas medidas é a forma a que se garanta a completa eficácia e a justa conclusão do processo penal movido contra o sujeito, o que por sua vez, poderá implicar uma restrição à liberdade individual do arguido. (Principio da Legalidade, Art 191º CPP) As medidas de coação têm de respeitar os…

Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro Vontade Anulável Dolo Vontade Anulável Coação Vontade Anulável Lesão Vontade Anulável Estado de Perigo Vontade Anulável…

PRÁTICA PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS > Da mesma forma que a revisão criminal, a despeito de haver recebido tratamento de recurso pelo Código de Processo Penal, não é o habeas corpus recurso. > É ação de impugnação, destinada a fazer cessar coação ou ameaça de coação a direito de locomoção da pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder (ou seja, constrangimento ilegal). > Daí derivam duas espécies de habeas corpus: a) liberatório: destinado a fazer cessar constrangimento ilegal…

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

Trabalho de Direito Penal Nomes: Pedro de Almeida Abrahão Luiz Gustavo Ribeiro Sumário 1. Introdução 2. Origem 3. Exigibilidade de conduta diversa 4. Estado de necessidade exculpante 5. Coação moral irresistível 6. Obediência hierárquica 7. Impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade 8. Causas Supralegais de Exclusão de Culpabilidade 9. Reprovação social Introdução A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em…

ilícitas feitas a simples análise inversa. São ilícitas também, as condições puramente potestativas, ou seja, que advém de uma única vontade. Com exceção ART.??? C.C. iii) A condição quanto à possibilidade de assumir feição possível ou impossível, física ou juridicamente: Fisicamente possível é em casos de poder ser praticado por qualquer pessoa, e juridicamente quando há vedação pelo ordenamento. iv) A condição quanto a fonte de onde deriva: Causal- se depende do acaso, ex: se não…

determinado comando, uma ordem ou uma prescrição, um “dever-ser” que conta com um elemento coercitivo, a sanção, como um instrumento de pressão psicológica para que a ordem seja cumprida, sob pena de aplicação de uma punição prevista previamente (coação). A característica de imputação de determinada ação ou comportamento a alguém contido na norma jurídica traz na sanção, pilar em sua estrutura, ao imputar a alguém uma outra ação ou comportamento (em forma de pena ou punição) àquele que…

indisponivel e imprescritivel. Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Definição: Neste caso a coação necessita de um coator, que obriga o outro (coato) a praticar um fato tipico e antijuridico contra alguém, utilizando-se de ameaça grave (coação moral) ou força física (coação física). E ainda de…

tipos de defeitos regulados. Existem cerca de três tipos de vícios nos negócios jurídicos: Vícios de Consentimento, Vícios Sociais e Vícios Não-regulados. Dentre essas três divisões, encontram-se cinco defeitos regulados: Erro ou Ignorância; Dolo; Coação; Simulação e Fraude contra Credores. E também os dois não regulados: Lesão e Reserva Mental. Os vícios de consentimento são assim chamados porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o verdadeiro querem do agente,…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL Xaxim, Agosto de 2014. COAÇÃO É o ato de exercer pressão psicológica ou constrangimento no indivíduo a fim de fazê-lo praticar, independente se por ação ou omissão, ato que não deseje. A coação poderá ser física, também denominada vis materialis ou vis corporalis, quando o agente se utilizar de meios materiais para fazer…