Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

| | | |Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. | |Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC).

reconhecer toda a evolução histórica do processo administrativo e da defesa desde a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, e a evolução no Brasil até os presentes dias. O processo administrativo disciplinar, portanto, ganhou paridade, no novo texto constitucional de 1988, na forma do art. 5.°, LV, supostamente sob o manto ainda da Carta Magna de 1215, em que se fundamenta na proteção aos valores à vida, à liberdade e à propriedade. No âmbito federal, foi criado e regulamentado a partir…

questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais, e apresenta noções sobre política criminal. Por fim, em síntese de toda a matéria estudada, deduz não ser o citado dispositivo uma cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV CF/88, por se tratar de norma de política criminal. Palavras-chave: maioridade penal, redução, política criminal Sumário. 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Abordagem…

MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos e Garantias Constitucionais…

seu amor, pela sua constante presença e a dedicação e apoio aos meus estudos. Ao meu orientador Prof. José Humberto Gomes de Oliveira, pelas horas dedicadas a compartilhar seus ensinamentos para que a elaboração deste trabalho fosse pautada em princípios éticos e morais, assim como por colaborar progressivamente durante todos esses anos com o desenvolvimento da minha capacidade acadêmica e profissional. Pelo exemplo de professor e paixão pela arte de seu ofício que me inspira o…

frente a Fazenda Pública. Nesse enfoque, visando situar o regime de precatórios perante os principais princípios constitucionais e tributários aplicáveis, se passará a minudenciá-los, a partir de uma visão crítica de respeitáveis juristas, considerados os reflexos que a aplicação do referido regime implicam faticamente. Ato contínuo, discorreremos acerca da origem constitucional dos precatórios na história jurídica brasileira, percorrendo as Constituições brasileiras que…

desaposentação, tal instituto se torna inviável, devendo a Administração Pública observar o Princípio da legalidade. Não obstante será discutida durante a presente monografia a argumentação de inviabilidade de reverter a aposentadoria com base na inexistência de norma específica acerca do tema, bem como a fundamentação de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, preceitos constitucionais que visam a proteção do indivíduo, impossibilitando sua aplicação em prejuízo do…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001 RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade de Rio Verde – FESURV como requisito final para obtenção do grau de Bacharel. RIO VERDE – GO 2006 UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV FACULDADE DE DIREITO ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL…

1. Introdução A ideia de que os princípios e pensamentos continuam inalterados intertemporalmente é inválida e falsa, pois existem inúmeros exemplos da complacidade do Direito em épocas remotas, nos mostrando pensamentos cada vez mais evoluídos. As normas infraconstitucionais, por conseguinte, são decorrentes de mandamentos maiores, provenientes de uma lei maior, aquela que está no ápice da estrutura jurídica, a Constituição Federal. Como já citado, a Carta Maior é o fundamento de qualquer