Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

confere algumas prerrogativas que são exercidas por meio de suas funções, tendo por meta a satisfação do interesse público na consecução de seus fins. Estas prerrogativas são os chamados poderes do administrador público, que devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. Os poderes do administrador público são considerados de natureza instrumental, pois surge como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração, destinados a satisfação dos interesses…

http://jus.com.br/artigos/35795/apreciacoes-acerca-do-processo-administrativo-no-estado-democratico-direito Esta obra procura trazer uma pequena contribuição ao estudo do processo administrativo, sua legislação e doutrina, bem como os princípios que o norteiam, salientando da importância deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes…

Partindo-se de uma breve análise da formação política do Estado brasileiro, dos principais instrumentos do controle financeiro da Administração Pública, bem como dos tipos de controle de sua atividade. Posteriormente, maior ênfase foi dada ao estudo dos princípios que regem a atividade estatal, da função e disfunção pública, para centrar esforços na caracterização do dever de probidade por parte dos agentes públicos, como um dos meios preventivos no controle do problema. Ainda foi…

sede de amicus curiae deste autor, em nome da Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo (AIESSP), na ADPF nº 132 e na ADIn 4.277, que visam o reconhecimento da possibilidade jurídica do reconhecimento judicial (pelo 1 Normas constitucionais inconstitucionais. Disponível em: <http://www.conjur.com.br>. Acesso em: 19 jul. 2009. 2 MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Interpretar a Constituição não é ativismo judicial. (Ou “ADPF 132 e ADPF 178 buscam uma interpretação…

processo licitatório em virtude de que a maquina apresentada para ser inspecionada na visita técnica, não atendia a especificação , ou descrição do equipamento exigida no edital na anexo IV, – Pregão Presencial nº. 61/2011. Passo a opinar: Em princípio, o que pode significar apenas um pequeno erro ou vício no envelope de habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências…

espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei de…

pelo Poder Judiciário. 3. A Arbitragem e a Lei A Arbitragem e o art. 5º, inciso XXXV5, da CF/88 deverão ser corretamente interpretados, e para isto será necessário levar em consideração, as razões históricas do seu aparecimento no sistema legal. Ao contrário do que se pensa, na legislação pátria nunca houve a previsibilidade de um monopólio estatal na prestação jurisdicional. O aludido princípio constitucional não teve o intuito de se referir à arbitragem ou a qualquer outro…

defesa, em regra, e de relevância para o titular da ação penal cabível. O referido trabalho abordará as origens históricas do inquérito policial, aspectos conceituais, abordados por doutrinadores consagrados, demonstrando suas características e princípios, início e prazo para conclusão, notícia crime e outras peculiaridades. Refere-se, ainda, ao valor probatório, compreendendo a abrangência e eficácia na ação penal. Por fim conclui-se que o Estado pode e deve exercer o jus puniendi,…

extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. O Juizado Especial Cível foi criado…

liberdade e da participação. Obviamente, isso requer, no caso concreto, medidas garantidoras da soberania popular, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, que destacadamente estão consagrados na CF/88. Verifica-se que a afirmação dos direitos constitucionais constitui-se numa base sólida para a consecução das premissas democráticas, porém demandam do Poder Público medidas político-administrativas e jurídicas para a viabilidade e consecução dos direitos inerentes a cada cidadão. O…