Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

de segurança”. 10 E - Indeferido Por uma questão de regência do verbo "situar-se", que é "situar-se em” e não "situar-se a", no trecho "O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional em que se situam esses princípios fundamentais", a expressão "em que" não pode ser substituída por "aonde". 11 C - Indeferido O termo "respectivos", no item, refere-se a "remetente" e está no plural em concordância com "endereço postal,…

Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa concluir acerca do tema sugerido. Inicialmente, será analisado desde os princípios constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para proporcionar um melhor entendimento do essencial no assunto ora estudado, ou seja, o ato discricionário. No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da…

de fornecedor - um dos participantes da relação consumerista - abrangendo todos os agentes econômicos responsáveis pela colocação de produtos e serviços no mercado de consumo. Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal. Pertine, outrossim, em razão da flagrante especialidade do tema, visualizar os…

O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em…

_______________________________________ 3 RESUMO Educação e cidadania são termos cujo conteúdo semântico é extremamente amplo. É importante, assim, definir uma abordagem específica para relacioná-los. Nesta Dissertação isso foi feito a partir do direito constitucional positivo vigente. O exercício do direito à educação, assim como dos demais direitos fundamentais, é uma exigência de cidadania, que, por sua vez, materializa-se no ordenamento posto e na prática jurídica dele…

Castro e Costa Neto. Brasília-DF 2009 3 SUMÁRIO 1. Introdução..............................................................................................................................4 2. O bem jurídico meio ambiente e sua proteção constitucional ................................................5 2.1 Conceito de meio ambiente...............................................................................................5 2.2 Desenvolvimento da proteção normativa ao ambiente no…

Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento científico de interpretação, inclusive constitucional. O escorço histórico da ação rescisória, sua natureza jurídica, seus pressupostos, as causas de rescindibilidade, os aspectos jurídicos da Súmula 298, os questionamentos à referida Súmula e a visão dos Tribunais Superiores bem…

que o foco central da presente pesquisa se desenha como a busca de elementos secundários, a saber, o pensamento de juristas, que, de alguma forma, são decisivos nessa equalização, uma vez que a Lei, que se poderia chamar de elemento primário, a princípio, é pouco clara nesse ponto. O tema se impõe pela sua atualidade, onde, decorridos cerca de três anos da promulgação das referidas leis, ainda suscita controvérsias entre os operadores do Direito, de tal modo que encontraremos no bojo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ Campus Clovis Moura Curso Bacharelado em Direito A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Isaac Newton Vilarinho da Silva Teresina 2013 ISAAC NEWTON VILARINHO DA SILVA A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, do Campus Clovis Moura, da…