Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS). Professor visitante (como bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pesquisador visitante na Harvard Law School. Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu na Universidade de Granada.…

de 13.12.1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente,…

jurídicos. O presente artigo tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio na Constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Transfusões de sangue. Liberdade religiosa. Testemunhas de Jeová. Princípios constitucionais. Direitos dos pacientes. RESUMEN:La negativa de los pacientes de la religión Testigos de Jehová a recibir transfusiones de sangre en situaciones de riesgo inminente de vida ha despertado el debate en las comunidades…

autonomia do D. Processual do Trabalho, porque não possui código próprio, não possui princípios próprios, sendo somente um capítulo da CLT. (minoritária). TEORIA DUALISTA OU PLURALISTA: há autonomia, pois mesmo não tendo código próprio, tem princípios próprios, tem institutos próprios (com regras próprias), bem como desenvolvimento acadêmico e nomenclatura própria. (majoritária). Conceito É o conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios, destinado a regular a…

.................................................................................. 4 AULAS 2 E 3: O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA .............................................................................. 15 AULAS 4 E 5 — OS PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL................................................................... 21 AULAS 6 A 8: JURISDIÇÃO ...............................................................................................................

com demanda para cancelamento do gravame, o que aconteceu em 04/05/2010. OBJETIVAS 1 - Leia atentamente os fragmentos abaixo. marque a letra correspondente à alternativa CORRETA quanto ao registro dos dispositivos legais. a) "A inobservância dos incisos I e II do artigo 226 do Código Penal, não gera a nulidade dos autos de reconhecimento". b) "Tal regramento regimental afeiçoa-se, dando-lhe aplicação aos arts. 96, I, a e 125 § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil". c)…

....................................................63 4.1 Pena de multa-convenientes e inconvenientes............................................................... 63 4.2 Princípios aplicáveis......................................................................................................... 68 4.2.1 Princípio da responsabilidade pessoal............................................................................. 68 4.3 Sanção penal e sanção civil....................................

seguirá no dia útil subseqüente. As matérias que compõem os 24 módulos do Curso a Distância Exame da Ordem são as seguintes: • Direito Administrativo • Direito Civil • Direito Comercial • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Civil • Direito Processual Penal • Direito e Processo do Trabalho • Direito Tributário • Legislação Penal Especial …

...............................................................................01 1.3 Conceito de orçamento público e os respectivos princípios.........................................................03 1.4 Das limitações constitucionais ao poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2 Imunidades tributárias..

suas funções e atender ao interesse público. B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na seqüência,…