Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

insuficiência de recursos) - Juizados Especiais: não pago custas (na primeira instância) e não preciso de advogado (até 20 salários mínimos) b) Modo de ser do processo: O Direito Processual regula como deve ser o processo (princípio: devido processo legal – envolve todos os princípios, regras e garantias do direito processual) c) Justiça das decisões: O papel do juiz no processo deve ser cauteloso, observar as provas produzidas de forma minuciosa e cuidadosa, e deve considerar todas as…

|do fato - a indenização devida no caso de invalidez permanente é de até 40 salários mínimos, razão pela | | |qual, não se aplica a limitação do valor estabelecido na Resolução do CNSP, em respeito ao princípio da | | |hierarquia entre as normas. 5. Apelo improvido. | | |

do procedimento administrativo criminal no Brasil, suas nuanças e as críticas permanentes e pontuais que lhe são dirigidas. Os oito capítulos subsequentes tratam do inquérito policial em si considerado, desenvolvendo o assunto abordando desde os princípios jurídicos informadores, a gênese do procedimento com o conhecimento do fato a ser apurado pela autoridade policial, as providências que são pertinentes para consecução de sua finalidade, prazos para seu término, seu valor como prova e…

através da Petição Inicial; e se desenvolve por impulso oficial (art. 2º e 262, do CPC). A inicial é registrada e havendo mais de um juiz na comarca, será distribuída (art. 251 e 252 do CPC), para que haja a divisão dos trabalhos e respeito ao princípio juiz natural. Pode haver distribuição por dependência (art. 253, do CPC). A petição inicial será instruída com os documentos necessários (art. 254) – instrumento de mandato, comprovante de pagamento de custas. A ação considera-se…

referentes à vida, à liberdade, à fraternidade e à dignidade da pessoa humana. Torna-se necessária, desta forma, uma nova cultura jurídica que possa abarcar um sentimento de respeito à natureza e a toda a vida que ela abriga. Esses pressupostos estão implícitos nas seguintes palavras de Rupert SHELDRAKE: “reconhecer a vida na natureza exige uma revolução na maneira como vivemos a vida da natureza e exige uma revolução na maneira como vivemos nossa vida”. 2- A crise ambiental: problemas…

federativo, que enforma a "mens legis", está evidente desde o princípio, está confesso no primeiro artigo: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". No "corpus legis", conseqüentemente, predominam de forma avassaladora as normas – princípios e regras – destinadas a cumprir essa…

concedida por um ente público a entidades sem fins lucrativos que cumprem determinados requisitos previstos na Lei 9.790, de 23 de março de 1999. Os primeiros requisitos a serem atendidos estão previstos no art. 3º, da Lei. Tratam-se da observação do princípio da universalização dos serviços no âmbito de atuação da 10 ZAPATA, Daniela Lage Mejia. A Subordinação Estrutural como Mecanismo de Modernização do Direito do Trabalho. Dissertação de Mestrado. Pontifícia Universidade…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

solução educativo/pedagógica/repressiva para os atos infracionais praticados por adolescentes. São princípios que amparam a Lei nº 11.340/06 os da “dignidade da pessoa humana”; da “liberdade”; da “igualdade”; da “proporcionalidade” e da “razoabilidade”. São tais princípios igualmente aplicáveis aos adolescentes pela Lei nº 8.069/90, sendo-lhes também aplicável, à luz dos artigos 3º a 5º do ECA, os princípios da “prioridade absoluta” e da “proteção integral”. Saliente-se, portanto, que o…

há, em nosso ordenamento jurídico pátrio, um direito que seja absoluto, nem mesmo o direito à vida. Neste sentido, para dar equilíbrio e sustentação à evolução democrática nacional, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, representam a figura garantidora da justiça, sopesando todos os demais princípios, como uma balança virtual a serviço do direito, na sua busca perpétua pela justiça e pacificação social. No caso em questão, o que se confrontam é os direitos do alimentando…