Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

___________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações. Todavia, cabe salientar que diante da análise da situação e dos documentos que ora se anexa, o Requerente teve seu direito a ampla defesa, um dos princípios basilares da nossa Carta Magna, tolido, como se passa a explicar: O Requerente, estando a trabalho na cidade de Feira de Santa na Bahia, locou o veículo ________ de placas _________ da empresa Localiza. Segundo comunicado…

Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. Pergunta-se a-) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é tido como um dos princípios (ou sobreprincípio…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO 1 INTRODUÇÃO Os princípios são os elementos essenciais que compõem o ordenamento jurídico. Passada a época em que predominava do positivismo exacerbado, onde a lei assumia posição de destaque no sistema de direito, estamos num momento em que os princípios não são mais considerados apenas como fonte secundária do direito. Muito menos, não funcionam apenas com…

Conceito e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar

TRIBUTÁRIO NACIONAL I - INTRODUÇÃO 6. Distinguir Sistema Tributário Nacional de Sistema Constitucional Tributário. Sistema constitucional tributário trata das normas constitucionais que versam sobre tributo. Sistema nacional tributário trata das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre tributo. 7. Cite 3 características do sistema tributário brasileiro. Complexo, racional e rígido. 8. Cite 3 matérias tributárias que estão reguladas na Constituição Federal. Espécies…

tema que será exposto foi desenvolvido originariamente por Valério Mazzuoli em sua Tese de Doutoramento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 2008, tendo como amplitude e importância demonstrar que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, se percebeu que essa nova temática modificou o sistema de controle no direito brasileiro. Passando a ter a possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos…

e fundamento legal que o MP possui para modificar a decisão? 3. Pré-questionamento: citação de no mínimo dois autores a) Conceito; b) Em que recursos é exigível? c) Qual o fundamento legal? d) Formas de prequestionar e) Cite as Súmulas do STJ e STF a respeito? 4. Repercussão Geral: mínimo dois autores a) Conceito b) Em que recurso é exigível? c) Qual o seu fundamento legal? d) Como se alega? 5. Revisão Criminal a) Conceito; …

fornecimento de gás; d) Serviço de telefone. Eficiência Em primeiro lugar temos o princípio da eficiência estampado no caput do art. 37. Embora este princípio só tenha incorporado a nosso Constituição em 1988 com a Emenda n.19, de 4 de junho de 1998, o princípio já era implícito no nosso sistema constitucional, como explicam os Professores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior: "O princípio da eficiência tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que…

Introdução A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro iremos ter os significados do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o conceito de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Para atender a seus fins, o…

JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Segundo o conceito apresentado pelo Conspícuo Professor Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica tem o condão de assegurar àqueles a quem as normas se destinam, que possuam um sentimento de…