Cidadania E Patrimonio Publico

como da ausência de direitos vivenciadas por esses não-cidadãos (ALVAREZ; ALVARENGA, 2009). Assim, a cidadania será um dos conceitos referenciais para o desenvolvimento dessa investigação, pois conforme CARVALHO (2002) e MANZINI-COVRE (1995). implica na interdependência e na indivisivibilidade dos Direitos Civis; Direitos Políticos e Direitos Sociais que compõem os chamados Direitos da Cidadania. Nessa direção, conforme pesquisa realizada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e…

de informações relativas à pessoa do impetrante (interessado, pessoal) constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O H.Data serve para a retificação (conserto) de nossos dados. É um direito que assiste a todas as pessoas. Todos poderão solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que dele se tome conhecimento, e, se necessário for, sejam retificados os dados…

Gomes PPM3 Fichamento do Texto: Comunicação, Espaço Público, Cidadania e Direitos Humanos Autor: Adélia Barroso Fernandes A Cidadania e o Direito: Da igualdade á Diferença Cidadania refere-se á condição de um individuo membro de uma comunidade e de um Estado, com os quais ele tem uma relação de direitos e deveres. O termo cidadão tornou-se sinônimo de homem livre, portador de direitos e obrigações assegurados em leis. A extensão da cidadania tem ocorrido com a incorporação concreta…

Fundamentos da República Federativa do Brasil: A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - construir uma…

Reunida - FESAR DANIEL VIANA DA COSTA Direito 1º A RESUMO: Do Livro Direitos humanos e cidadania de Dalmo de Abreu Dallari Redenção - 2015 RESUMO DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos humanos e cidadania. 2ª Edição. São Paulo: Editora Moderna, 2010. Em se tratando de direitos humanos, discussões sofisticadas não são indispensáveis nem prioritárias. Oferecem-se também conceitos de cidadania e ordem democrática e suas origens históricas, os direitos humanos em geral e…

Consciência e Cidadania na Preservação do Patrimônio Público Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos que pertence a todos e não a um determinado indivíduo ou entidade, ou ainda o conjunto de bens à disposição da coletividade. Numa visão mais ampla Patrimônio Público é segundo a Lei de Ação Popular (Lei 4.717, de 29/6/1965) define patrimônio público, em seu artigo 1°, parágrafo 1°, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou…

CURSO DE LICENCIATURA ESPECÍFICA EM HISTÓRIA MEIRILANE FROTA TELES PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO: EDUCAÇÃO PATRIMONIAL VOLTADA PARA A HISTÓRIA LOCAL NA TURMA DO 2º ANO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VILEBALDO AGUIAR DE COREAÚ-CE ORIENTADOR - PROFº ESP. FLÁVIO PIMENTEL CAVALCANTE SOBRAL-CE 2011 MEIRILANE FROTA TELES PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO: EDUCAÇÃO PATRIMONIAL VOLTADA PARA A HISTÓRIA LOCAL NA TURMA DO 2º…

específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação. (B) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público. (C) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram. (D) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural,…

ou abuso de poder do Estado. Estes e outros direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988, Lei maior do país, também conhecida como Constituição Cidadã. Cabe a cada brasileiro conhecer os direitos ali inseridos para que efetivamente a Cidadania não fique abstratamente em um papel, mas que seja construída, respeitada e exercida de forma plena. Palavras Chave: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. 1 2 Aluno do curso de…

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Definição: É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação. Legitimidade ativa e passiva Legitimidade Ativa: verificamos…