Cidadania E Patrimonio Publico

Ministério Público O Ministério Público foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à administração da justiça. Recebeu a elevada missão de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, que na clássica definição de Hannah Arendt, uma das mais célebres filósofas do século XX, significa “direito a ter direitos”. Surge assim o Ministério…

CIDADANIA, O DIREITO DE TER DIREITO Profª Dra. Lucia Helena CAROLINA FERRAZ RUSSO DANILO VICENTE COSTA JAQUELINE SANTOS KELVIN HENRIQUE MARTINS SANTANA NATHALIA QUINTINO PATRICIA TOMIM Introdução • O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade". • “A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – 4º PERÍODO CIDADANIA E DIREITOS SOCIAIS DISCENTE: DOCENTE: SARA FICHAMENTO: Para além dos direitos. Cidadania e hegemonia no mundo moderno – Haroldo Abreu – RJ – Editora UFRJ, 2008 “(...) No cenário atual de hegemonia consolidada e de ofensiva capitalista sobre o trabalho, o processo de ampliação e de democratização da cidadania perdeu sua fonte de energia e seu fôlego histórico. Sem a força organizada dos que vivem…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ªVARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG___________, inscrito no CPF sob o nº________________, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: …

orçamentos e balanços públicos, Estados, Município e do Distrito Federal, ou seja, registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de créditos, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. Não…

trata das competências administrativas dos entes federados. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG_____, inscrito no CPF sob o nº _____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65,…

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS INDIVIDUAIS • DIREITO À SEGURANÇA Princípio da Personalidade Da Pena Este princípio garante que a pena imputada a quem comete um crime só será aplicada ao próprio…

de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo…

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há…