Cezar Roberto Bittencourt

concepção até o início do parto, que é o fim da vida intra-uterina. Assim, pode-se dizer que, o aborto ocorre quando por algum motivo a vida intra-uterina é interrompida, e que a causa desta interrupção não seja o nascimento da criança. Cezar Roberto Bittencourt traduz duas definições que abarcam muito bem o conceito, elucidando ainda no que diz respeito à configuração deste crime: Definição de aborto - 1. A destruição da vida até o inicio do parto configura o aborto, que pode ou…

Iniciou-se, então, uma busca por novas penas compatíveis com a evolução humanística. É preciso, porém, trilhar um caminho equilibrado, que intermedie o conservadorismo e a convulsão abolicionista, para que se alcance uma humanização progressiva. Segundo BITTENCOURT (2000), ante a absoluta falência da pena privativa de liberdade, ela deve ser aperfeiçoada e, sempre que possível, substituída. No Brasil e em diversos países, comprovou-se que a prisão embrutece e reforça os valores negativos…

ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. | DOUTRINA: * Damásio E. De Jesus; * César Roberto Bittencourt; * Júlio F. Mirabette; * Fernando Capez; | A lei tem em vista a regularidade e normalidade da função pública, que não pode existir sem a continuidade do exercício do funcionário. A máquina administrativa não pode estacar a…

caráter facultativo, deverá obrigatoriamente respeitar as condições impostas pelo magistrado. A fixação do prazo de suspensão da execução da pena se feita acima do permitido deverá ser devidamente justificada e fundamentada pelo juiz. Como afirma Bittencourt “Doutrina e jurisprudência brasileiras são uníssonas em afirmar que o ‘período de prova deve ser fixado segundo a natureza do crime, personalidade do agente e intensidade da pena, não podendo o juiz, senão em hipótese excepcional,…

SOARES 5 3 65 GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO BIDEL 9 4 9522 VALDEMIR NORATO PEDROSO - LIMINAR 10 5 20493 RAFAEL BARBOSA MENDES 12 6 33537 13 7 7624 BRUNO NOGUEIRA DE LIMA RUY FRANCISCO DE BITTENCOURT DOS SANTOS 8 82 GILIARDI NUNES CASAROTTO 16 14 9 23973 JAQUELINE SILVA 17 10 9551 JEFERSON LUIS BERWANGER 18 11 7765 RAPHAEL MACHADO QUINTANA 19 12 377 LUIS GUSTAVO SPASIN 20 13

dispositivo, que determina o momento da ação (cláusula temporal): “durante o parto ou logo após”. 1.4 Durante o parto ou logo após Ao determinar a cláusula temporal, o legislador buscou delimitar o período da influência do puerpério. Como bem observou Roberto Lyra, “o que ninguém nega, o que todos reconhecem e proclamam, sem sobra de dúvida, é que, durante o parto ou logo após, há estado puerperal. Não importa se começa antes ou vai além, o fato é que, infalivelmente, com maior…

Judiciário encontra-se inserido na acepção lato sensu de administração pública, pois é do próprio Estado-Juiz que emana determinada ordem judicial); sendo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o próprio Estado. [25] Cezar Roberto Bittencourt e Luiz Regis Prado lecionam que o tipo objetivo do crime de desobediência é a conduta incriminada em desobedecer (descumprir, desatender) a ordem legal de funcionário público. É necessário que se trate…

regime democrático e concede atos de clemência ao reintegrar os direitos aos cidadãos perseguidos pelos regimes tirânicos antecedentes, concedendo assim o perdão a todos aqueles que foram perseguidos, exceto aos condenados por traição ou homicídio (BITTENCOURT, 2003, p.445). Em Roma temos a figura do "generalis abolitio", que segundo Rui Barbosa, possuía os mesmos efeitos, quais sejam, esquecimento ou perdão. No período medieval, com a ascensão do feudalismo, observa-se uma…

regime democrático e concede atos de clemência ao reintegrar os direitos aos cidadãos perseguidos pelos regimes tirânicos antecedentes, concedendo assim o perdão a todos aqueles que foram perseguidos, exceto aos condenados por traição ou homicídio (BITTENCOURT, 2003, p.445). Em Roma temos a figura do "generalis abolitio", que segundo Rui Barbosa, possuía os mesmos efeitos, quais sejam, esquecimento ou perdão. No período medieval, com a ascensão do feudalismo, observa-se uma…

dispositivo, que determina o momento da ação (cláusula temporal): “durante o parto ou logo após”. 1.4 Durante o parto ou logo após Ao determinar a cláusula temporal, o legislador buscou delimitar o período da influência do puerpério. Como bem observou Roberto Lyra, “o que ninguém nega, o que todos reconhecem e proclamam, sem sobra de dúvida, é que, durante o parto ou logo após, há estado puerperal. Não importa se começa antes ou vai além, o fato é que, infalivelmente, com maior…