Cessaçao Da Incapacidade

Doença/enfermidade 2. Data de início da doença/incapacidade Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) Atestado Médico, ( ) Comprovação de internação hospitalar, ( ) Perícia Médica realizada no INSS ( ) Outras Dados sobre o período de atividade urbana 1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/Regime Geral de Previdência Social: 2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição: …

de antecipação de tutela: No caso em apreço, necessário se faz a concessão do benefício de forma urgente, assim postulando a liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A requerente encontra-se sem trabalhar, já que quando da cessação do seu benefício à mesma tentou retornar às suas atividades laborativas, mas não conseguiu, em razão da gravidade de sua doença. O pedido de tutela para ser deferido necessita preencher dois requisitos, o fumus boni juris e o…

documental, se ambos os pais, em conjunto ou um deles, separadamente, por meio de documento autêntico (instrumento particular com firma reconhecida ou escritura pública) nomearem tutor ao filho menor, para reger sua pessoa e bens em caso de óbito ou incapacidade superveniente deles. Como dito acima, o direito de nomear tutor compete apenas aos pais, o que está disposto no artigo 1.729 do Código Civil, que excluiu a legitimação também dos avós contida no Código Civil de 1916. Portanto,…

pelo Poder Público, baseando-se nos seguintes objetivos: · universalidade da cobertura e do atendimento – significa que todos devem estar cobertos pela proteção social e que esta deve abranger todos os riscos sociais (infortúnios que causam incapacidade). · uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – a Constituição Federal igualou as populações urbanas e rurais para fins de obtenção da proteção social. · seletividade e distributividade…

Natural...................................................................................... 4 Capacidade Civil.................................................................................... 4 Incapacidade Absoluta.......................................................................... 6 Incapacidade Relativa............................................................................ 7…

de antecipação de tutela: No caso em apreço, necessário se faz a concessão do benefício de forma urgente, assim postulando a liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A requerente encontra-se sem trabalhar, já que quando da cessação do seu benefício à mesma tentou retornar às suas atividades laborativas, mas não conseguiu, em razão da gravidade de sua doença. O pedido de tutela para ser deferido necessita preencher dois requisitos, o fumus boni juris e o…

trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família, e o benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade, e na falta de renovação da documentação necessária acontece a suspensão do pagamento. O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas não tem carência, contribuintes…

Reconsideração de Decisão em 25/01/2012, beneficio nº ........, onde foi concedido até 31/03/2012, conforme documento anexo. Tendo em vista a cessação do benefício, a requerente em 09/04/2012, protocolizou um novo pedido de auxilio, cujo nº do beneficio era 5......., porém, o beneficio foi indeferido sob fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa”, conforme comunicação de decisão anexa. Entretanto, a requerente ainda não está apta ao labor, eis que ainda sofre da…

sustento próprio ou da família. Dessa forma, a requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo. II - DOS FATOS III - DO DIREITO A cessação do beneficio de auxilio doença da autora constitui flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, preceituado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e ofensa ao artigo 196 do mesmo diploma legal, que…

CAMPINA GRANDE-PB 2013 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Tutela 3. Espécies de Tutela 4. Incapazes de Exercer a Tutela 5. Escusa de Tutores 6. Exercício da Tutela 7. Cessação da Tutela 8. Curatela 9. Espécies de Curatela 10. Exercício da Curatela 11. Cessação da Curatela 12. Conclusão 13. Bibliografia INTRODUÇÃO Tutela e Curatela são os dois institutos a que recorrem os incapazes para a defesa de seus…