Cessão Ponto Comercial

autorização do Banco Central. 2 - FACTORING O Factoring é destinado exclusivamente a Pessoas Jurídicas, principalmente as pequenas e médias empresas. No Brasil chamado de fomento Mercantil, é um instituto do direito mercantil, que é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros. O mecanismo de fomento mercantil possibilita a empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas a prazos, a uma empresa de Factoring.…

(“in partes decare”), ou vendê-lo como escravo “trans Tiberium”. Mais tarde, com a “Lex Papiria”, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pela de seu patrimônio, embora permanecesse muito formal a transmissão do crédito através da cessão, que importava, a notificação do devedor. Na Idade Média, devido à maior intensidade Idade Média – Exemplo para ensino e desenvolvimento do tráfico mercantil, procurou-se simplificar a circulação de capitais, através do aperfeiçoamento…

societários de acordo com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO SE DIVIDIAM AS ATIVIDADES? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o…

– meio de sociedade 3 – eireli – empresa individual de responsabilidade limitada – isoladamente exerce a sua atividade, em regra o patrimônio pessoal não será atingido por dividas da empresa. Obrigação do empresário 1 - registar-se na junta comercial para adquirir personalidade jurídica 2 - escriturar livros 3 - levantar balanços patrimoniais periódicos (1x ao ano) Requisitos para ser empresário 1 – capacidade jurídica 2 – exercer atos mercantis em nome próprio de maneira…

individual: • É pessoa física • Pode se registrar na Junta Comercial • Depois de registrado na Junta Comercial ele continua a ser uma pessoa física • Com o registro na Junta Comercial, apesar de continuar a ser pessoa física, o empresário individual terá CNPJ. Obs.: se em uma peça tiver que qualificar o empresário individual registrado, deve ser qualificado com o nome registrado na Junta Comercial e com o CNPJ. • Quando o empresário individual é…

............................................................. .. 16 5.0 ESTRATÉGIA DE NEGÓCIO 17 5.1 Ameaça e Oportunidade................................................................................................. 17 5.2 Pontos fortes e fracos..................................................................................................... 18 5.3 Objetivos .........................................................................................................

domicílios. Há que diferenciar os conceitos de residência e domicílio: residência é um lugar em que não se habita com animus definitivo (ex: casa de praia); domicílio é o local em que se habita com animus definitivo, o local em que é seu centro comercial (em que recebe correspondência) – logo, pode-se possuir mais de um domicílio. Não havendo domicílio fixo há que se observar a situação dos bens (art. 96, par. único, CPC). Já na hipótese de não haver domicílio e bens em locais diversos,…

ou alugar um imóvel para o exercício do comércio, denominado ponto. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência judicial, o foro competente para a resolução de um conflito se dará conforme a origem da obrigação. E, no caso de pedido de falência ou de recuperação judicial, o foro competente será o do mais notável estabelecimento da sociedade, sob o ponto de vista financeiro. Os elementos que compõem o…

aspectos polêmicos Monografia de Conclusão de Curso de Direito apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil. Orientada pelo Professor Dr. Leonardo Machado Cusato (Professor de Direito Comercial) Gravataí/RS 2004 RESUMO Este trabalho trata do cartão de crédito e alguns de seus aspectos polêmicos. Neste estudo é abordada a origem do cartão de crédito, como ele é conceituado na doutrina, e que tipo de…

comércio UNCTAD – United Nations Conference on Trade and Development – Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento UNCITRAL – United Nations Commission on International Trade Law – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. 6 RESUMO O presente estudo tem por escopo identificar os principais aspectos jurídicos relacionados aos direitos autorais no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce); especificamente, o desenvolvido através…