Cessão Ponto Comercial

arts. 1.142 a 1.149. No Brasil, o Código Comercial de 1850 e a legislação comercial vigente não disciplinaram especificamente a matéria, apenas a antiga e revogada Lei de Falências (art. 52, VIII, Dec.-lei nº 7.661/45) referia-se ao estabelecimento prevendo a sua venda e, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), prevê proteção indireta ao estabelecimento, assegurando no art. 51 proteção ao ponto empresarial por meio da ação renovatória. Dentre os pontos positivos do Código Civil…

Transmissão das Obrigações – Da Cessão de Crédito (286/298 C.C.) CESSÃO DE CRÉDITO - Introdução A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos que são: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. A transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular

segura, uma vez que assim como a judicial, esta também possui requisitos para que possa acontecer, inclusive ressalta-se que as condições financeiras do devedor devem estar extremamente favoráveis para a instalação deste tipo de recuperação. Outro ponto que diferencia a extrajudicial de sua antecessora é que não existe a presença de um administrador judicial, ou mesmo uma participação realmente expressiva do juiz. O próprio devedor tem liberdade suficiente para selecionar aqueles a quem…

empresa sujeita a regulamentação da Lei de Licitações Públicas n° 8.666/93, providenciamos toda a documentação para contratação de serviços após a definição quanto à instalação dos TI’S, visto que, a concessionária AES Eletropaulo, que detêm doze pontos de alimentação, exigia a substituição dos nossos equipamentos, mesmo que já atendessem às especificações técnicas do ONS. Esta situação posteriormente alterada pelo Oficio ANEEL n° 235 de 17/07/2007 autorizou a concessionária a utilizar…

proíbe que existam cadastros dos maus consumidores, porém, com o único intuito de facilitar a defesa dos comerciantes contra os maus clientes, desde que não haja exposição dos mesmos a situações constrangedoras. Além disso, são proibidas as práticas comerciais abusivas, afinal a lei determina a proteção contratual em favor do consumidor, desde que ele haja de boa fé, penas administrativas e até penais para as infrações cometidas, para tanto, o consumidor que se sentir lesado pode…

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público. V. 1.2) NA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E BENFEITORIAS EXISTENTES: A cessão de direitos relativos à ocupação de imóveis da União e as benfeitorias existentes, celebrados por instrumento particular com firma reconhecida, ou lavrada em Tabelião de Notas, deverão ser

6-Desvantagens 1.7-Tipos 1.8-Responsabilidade perante terceiros 1.9-Foro de ação 1.10-Extinção unilateral 1.11-Bibliografia 1 - Contrato de Franchising 1.1 - Introdução A franquia consiste na cessão do uso de um sinal distintivo por um terceiro, que passará a pagar pelo direito de vincular suas vendas à imagem de uma marca já consolidada no mercado. Sua regulamentação é feita pela Lei nº 8.955/94, embora as condições de cada…

específicas, mas no geral a gravadora relança seus discos independentes e compartilha tarefas em áreas comerciais e de marketing.” “De acordo com o executivo, alguns nomes são apenas distribuídos pela Som Livre, outros têm plano de carreira, e a maioria fecha contrato por obra. Mas em quase todos os casos a companhia tem participação na venda de shows. “Em geral, essas negociações abrangem a cessão de datas exclusivas ou percentual sobre cachê.” - Produtos de Musica Sertaneja -…

________________ Testemunha: CPF CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que entre si PEDRO FILHO representante comercial, brasileiro, casado, CPF nº 145.562.823.22 com domicílio em BELO HORIZONTE na rua JOSÉ JESUS nº 05 Estado MINAS GERAIS matriculado no INSS sob nº 124.124.231 Portador da Cédula de Identidade

desse crescimento, entre 2006 e 2011, a participação do setor TIC no total de empresas do país manteve-se estável, em, respectivamente, 2,4% e 2,5%; enquanto a participação do VA/ VTI em relação ao total da economia brasileira2 mostrou recuo de 0,6 ponto percentual, saindo de 8,9% em 2006 para 8,3% em 2011. Isso porque o setor TIC mostrou crescimento nominal inferior (37,6%) ao verificado na média da economia (47,6%) entre os dois anos citados. Essa queda de participação pode ser…