Cessão Ponto Comercial

CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO E DOAÇÃO. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS? (conclusão) Ivan Barbosa Rigolin (out/04) I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a…

aspectos da criação industrial que a individualiza a ponto de justificar a proteção legal. Das exceções da patente A Lei de Propriedade Industrial (n° 9.279/96), em seu artigo 10° relaciona itens que não podem ser objeto de requerimento de patente, de invenção ou modelo de utilidade no Brasil: a) Descobertas, teorias cientificas e métodos matemáticos; b) Concepções puramente abstratas; c) Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos,…

dele, atribuindo-lhes o capital nominal que julga necessário ao fim colimado. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO DE DURAÇÃO O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, tendo como início suas atividades a data de registro na Junta Comercial do Estado do Distrito Federal. CLÁUSULA TERCEIRA OBJETO SOCIAL A sociedade terá por objeto o Comércio e Fabricação de Produtos para Limpeza e Higiene Pessoal. CLÁUSULA QUARTA CAPITAL SOCIAL O capital social será de R$…

imóvel Comercial de sua propriedade, situado no Conj. Jaguaripe I, setor C, Rua E, nº 25 – Faz. Grande 2 - Cajazeiras, em Salvador-Ba. Parágrafo único - O LOCATÁRIO, desde já, declara ter a inteira ciência das regras que regem o complexo comercial, onde situa-se o imóvel locado, comprometendo-se a observá-las e cumpri-las. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente locação destina-se para o fim específico de instalação de ponto comercial, ficando expressamente vedada a alteração da atividade…

ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) As espécies e cessões existentes são: Cessão de Crédito, Assunção de Dívida e Cessão da Posição contratual. A Cessão de…

Federal de Pernambuco em outubro de 1996. Área de Atuação A BM Informática será implantada visando atender às necessidades das panificadoras e delicatessens em geral através de uma linha completa de automação comercial para facilitar o gerenciamento de suas atividades. O seu ponto forte será a utilização de um sistema de informação que possibilita todo o controle de produção dos produtos, dando uma maior ênfase para o controle de custos e desperdícios, que segundo uma…

3. Os autores se obrigam a declarar a cessão de direitos autorais e que seu manuscrito é um trabalho original, e que não está sendo submetido, em parte ou no seu todo, à análise para publicação em outra revista. Esta declaração encontra-se disponível abaixo. 4. Os dados, idéias, opiniões e conceitos emitidos nos artigos, bem como a exatidão das referências, são de inteira responsabilidade do(s) autor(es). A eventual citação de produtos e marcas comerciais não significa recomendação de…

Credenciais do autor Professor Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Fábio Ulhoa Coelho. Título de Crédito é um documento que reporta um fato, prova a existência de uma relação jurídica, especificamente de uma relação de crédito. Constitui a prova de que uma pessoa é credora de outra, ou de duas ou mais pessoas. Cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito representam obrigação creditícia. Os…

fisco e do legislador ordinário. Na opinião do aluno as alíquotas podem variar conforme a etapa, outrossim vale lembrar que tal imposto tem condão também extrafiscal, de mais a mais, caso seja reduzida a alíquota nas operações anteriores à determinado ponto da cadeia produtivo, fica assegurado ao adquirente o creditamento do valor como se não houvesse a redução. 7. A empresa Tudex Ltda. é uma indústria que produz máquinas e equipamentos. No meio de seu processo de produção, envia seus…

propostas na Licitação será considerada como evidência de que o licitante examinou completamente o Edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve da Comissão Permanente de Licitação todas as informações satisfatórias sobre quaisquer pontos duvidosos, e que considera que o caderno desta Licitação lhe permitiu preparar as propostas de maneira completa e totalmente satisfatória. 4 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS 4.1 - Os interessados deverão habilitar-se à…