Celso Basto

principal, a preservação da propriedade). Para o jurista Celso Bastos: “a sociedade é fruto da natureza do homem aliada à participação da vontade e da inteligência humana. Ela necessita para existir da convivência pacífica de seus membros que só se faz possível mediante implementação de normas sociais, que garantem os direitos de cada um.” É necessário ainda também que elas estabeleçam os deveres e os limites de atuação de cada cidadão. ( BASTOS, 2004). Genericamente dizemos…

de Constituição, mister se faz analisarmos o que seja Poder Constituinte. A unanimidade da doutrina fala em Poder Constituinte como "aquele que põe em vigor, cria, ou mesmo constitui normas jurídicas de valor constitucional". Assim entende Celso Ribeiro Bastos, que separa um capítulo de seu Curso de Direito Constitucional para a análise do tema. Da mesma forma faz Manoel Gonçalves Ferreira Filho. A existência do Poder Constituinte é explicada pela existência de normas que são…

Direito Administrativo; entretanto, a lesão ao princípio consiste em ferir as próprias estruturas desse direito, a ossatura que compõe esse feixe normativo. REFERÊNCIAS BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1988. p.23. v. 3. DE MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de direito administrativo. 15. ed. ref. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 74. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito…

Explicitar e enaltecer os direitos compartilhados entre filhos havidos na constância do casamento e filhos havidos fora deste; 7. REFERENCIAL TEÓRICO Com o objetivo de discorrer sobre o assunto, buscou-se nos doutrinadores Cesar Fiuza e Celso Ribeiro Bastos o embasamento teórico para auxiliar-me no conhecimento sobre tais questões e, a partir disso, pretende-se expor os direitos dos filhos havidos fora do casamento. Os dois mostram que os direitos desses filhos, antes tão…

Paulo - SP  CEP 01302-907. Tel. (11) 2114-8559 Fax (11) 2114 -8561  www.Mackenzie.br e-mail: direito@mackenzie.com.br UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. A Argumentação nas Decisões Judiciais. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Revista dos…

preocupação de se proteger o sistema jurídico de ataques que porventura pudessem ser lançados por uma legislação posterior.10 evidentemente. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 31-32 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 192-193. 10 FRANÇA, Rubens Limongi. A irretroatividade das leis e o direito adquirido. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 112-113. 6…

para processar e julgar originariamente, por representação do Procurador-Geral da República, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual acabou por instituir de forma plena o controle de constitucionalidade por ação. Celso Ribeiro Bastos assim leciona, Para um melhor entendimento das alterações do novo sistema. A Constituição brasileira de 1.967 manteve no todo as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 16/1.965, sendo que a única alteração referente a…

juridicamente permitido. O império e a submissão ao princípio da legalidade conduz a uma situação de segurança jurídica, em virtude da aplicação precisa e exata da lei preestabelecida. Complementando o raciocínio, o insigne doutrinador Celso Ribeiro Bastos leciona que “o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de…

de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência”. Compreendem na espécie, Servidores titulares de cargos públicos, Servidores empregados ou Particulares em colaboração com a Administração. Já na concepção de Bastos (2001, p. 311), os servidores públicos se enquadram numa das categorias de agentes públicos: “são todos aqueles que mantêm com o Poder Público um vínculo de natureza profissional, sob uma relação de dependência”, compreendidos como os…

lei é juridicamente permitido. O império e a submissão ao princípio da legalidade conduzem a uma situação de segurança jurídica, em virtude da aplicação precisa e exata da lei preestabelecida. Para complementar o raciocínio, o doutrinador Celso Ribeiro Bastos leciona que “o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir…