Celso Basto

e a garantia de acesso às fontes da cultura nacional); c) normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social em geral (princípios da ordem econômica, princípios da ordem social). c) 2.1.5. Classificação de Celso Bastos e de Carlos Ayres Brito d) e) Celso Bastos e Carlos Ayres Brito também propuseram uma classificação. Para esses mestres, as normas constitucionais podem ser normas de aplicação (aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos) e que se…

E EFICÁCIA SOCIAL 3 5.2 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA 3 5.3 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA 3 5.4 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA 5 5.5 A CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ 6 5.6 ACLASSIFICAÇÃO DE CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES BRITTO 7 5.7 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA EXAURIDA EAPLICABILIDADE ESGOTADA 8 5.8 NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS E O GRADUALISMO EFICACIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 8 5.9 REFERÊNCIAS 9

sentido de esclarecer a diferenciação entre hermenêutica e interpretação com desprezo, por não trazer qualquer sentido prático a consecução dos fins.2 No entanto, seguimos entendimento diverso do eminente jurista, adotando a opinião do mestre Celso Ribeiro Bastos: "Faz sentido aqui a diferença posto que hermenêutica e interpretação levam a atitudes intelectuais muito distintas. Num primeiro momento, está-se tratando de regras sobre regras jurídicas, de seu alcance, sua validade,…

idéia é que a normativa deve levar-me conta os elementos resultantes ad interpretação do texto da norma, por um lado e o resultado da investigação do referente normativo, e por outro lado do pedaço de realidade social que a norma contempla. Segundo Bastos existem outras formas de interpretação. A interpretação político-legislativa Afirma que o legislador ao editar novas normas é o primeiro a interpretar, pois este interpreta as normas já vigentes para a partir delas criar outras,…

jurídico, o que produz evidentes implicações que fundamentam o caráter distintivo da interpretação constitucional. Mesmo que se queira auferir o sentido de uma norma de legislação ordinária, proceder-se-á buscando elementos na Constituição. Celso Bastos, explicando as implicações da interpretação constitucional, afirma que, sendo a "Constituição o fundamento de validade de todas as demais leis, a determinação do significado de uma de suas normas poderá importar no afastamento de uma…

X Defesa na banca XX 9. REFERÊNCIAS http://vejarondonia.com/veja/?p=4060 http://www.conjur.com.br/2010-out-18/parentesco-nao-configura-si-prejuizo-servidor-concursado BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002. BRASIL. Lei nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: http://www.planalto

o sistema representativo transformou-se em ficção jurídica.”5 O 2 REPRESENTATIVO. ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad.: Ivone Castilho Benedetti. 4ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 854. 3 BASTOS, Celso Ribeiro. Toeria do Estado e ciência política. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2004. p..133. 4 SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho (quase) lógico: vinte anos de construção do projeto democrático brasileiro. Belo Horizonte:…

principio da legalidade. Isto porque, vincula o ato do administrador público a cumprir o que está estabelecido em lei, não podendo se furtar de observar todas as normas descritas em lei para a escolha da proposta. Corroborando com o entendimento, Celso Antonio Bandeira de Mello, lecionando sobre o princípio da legalidade, asseverou que “enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente…

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (inciso VIII). Neste caso, o inciso VIII, do artigo 5º da Constituição de 1988 prescreve a chamada escusa de consciência, que é conceituada nas palavras de Celso Ribeiro Bastos: [é] o direito reconhecido ao objetor de não prestar o serviço militar nem de engajar-se no caso de convocação para a guerra, sob o fundamento de que a atividade marcial fere as suas convicções religiosas ou filosóficas.…

de medicamento de uso contínuo. Em sua obra, Curso de Direito Constitucional, o ilustre Celso Ribeiro Bastos já dizia à respeito de direito líquido e certo: “... para que o mandado de segurança seja concedido é indispensável que seja certo e incontestável o direito ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal da autoridade.”. (Curso de Direito Constitucional, Editora Celso Bastos, 2002, página 405). Jurisprudencialmente, entende-se o Superior Tribunal de…