Celeridade Processual Artigo

Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É importante lembrar, também, que a menor complexidade…

DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no sentido de coletivização das lides. Desse modo, uma vez que ocorre a repetição de demandas, o incidente será proposto perante o Tribunal competente, em que…

benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro, de 1995, Código Penal Brasileiro,, em materiais publicados em livros, revistas, jornais, artigos, rede eletrônica e demais materiais acessíveis ao público. Buscou-se, parâmetros para qualificar a Polícia Militar como autoridade policial competente, ainda mais, demonstrar a sua atuação mais eficaz para a comunidade, quer pelo seu…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 108, I, c, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal Diretor do Foro é do próprio Tribunal Regional Federal a que se encontra vinculado. 2. Conforme previsto no art. 1º e 6º da Lei 1.533/51, o mandado de

partes achem o melhor acordo, a melhor resolução para suas avenças. A grande vantagem é a maior celeridade jurídica. 1.2 Problema A mediação traz realmente uma maior satisfação para as pessoas que buscam solução para seus conflitos? A mediação traz maior celeridade jurídica? 1.3 Justificativa A escolha do tema fundamenta-se, a princípio, em experiências vivenciadas e posteriormente os artigos tirados na internet e obras que abordam sobre demandas como família,…

República Portuguesa de 1976. Um ponto relevante esta na razoabilidade da duração do processo, o qual visa à celeridade do trâmite processual, impedindo que a sociedade perca a esperança nos órgãos estatais. Neste contexto, o processo de conhecimento e o processo ordinário, são os principais responsáveis por esta demora judicial. No Brasil, a duração e a celeridade do trâmite processual tanto aos órgãos judiciais quanto aos administrativos, esta diretamente relacionado a “tutela…

manter o que seria aproveitável do Código vigente, e incorporar novidades tendo em vista uma resposta mais atual aos problemas que afligem os operadores do direito. Com a intenção de imprimir-se maior organicidade e simplicidade à normativa processual civil e ao processo. Ao se valer desse articulado sistema de normas para tratar os conflitos é chegada a hora de se pensar, buscando novas formas jurídicas para promover a justiça social e democratizar a vida coletiva no âmbito de uma…

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

A IMPORTÂNCIA DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL RESUMO: O presente artigo tem por finalidade relatar a importância da economia processual no processo penal para agilizar os atos necessários e evitando repetições desnecessárias. PALAVRA CHAVE: Economia processual. Celeridade. Justiça barata e rápida. 1 INTRODUÇÃO: A economia processual no processo penal é de suma importância, para agilizar os atos necessários e evitando com isso repetições desnecessárias que

razoável, sem prejudica-lo, tendo toda pessoa direito ao acesso À justiça, ou seja, deve haver um meio termo entre a agilidade processual e um resultado justo. Este princípio está presente na Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, que diz “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Considerando que 91% (noventa e um por cento) da população brasileira indica que o Judiciário…