Cautelar

advogado e procurador que esta subscreve (doc. j.), com endereço profissional à ... (endereço completo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO Em face de HORÁCIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº ... e portador do RG nº ..., residente e domiciliado à ...(endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir…

exegese do disposto nesse referido artigo, tenho possível considerar que ele se referia exclusivamente ao recurso extraordinário”, afirmou. Relator da reclamação, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão cautelar do processo ao considerar que o STF “tem concedido medidas liminares, em casos análogos aos que tratam estes autos, tendo em vista a plausibilidade jurídica da pretensão formulada”. Assim, ele suspendeu a eficácia de decisão do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. INDUSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR Ltda, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº .... e com sede na Rua .... nº ...., em São Paulo/SP, (doc. ....), por seu procurador e advogado ......,..........(qualificação) - e com escritório na Rua .... nº ...., em ...., onde recebe notificações e intimações .... (doc. ....), vem mui respeitosamente e com o devido…

Município de .............)idendificar no caso de ser outra a autoridade coatora que normalmente será o Chefe da Agencia, Gerente ou Superintendente .... é a pessoa que decide administrativamente esta modalidade de pedido) 4. DA NECESSIDADE DA METIDA CAUTELAR Conforme restrou demonstrado a(o) impetrante tem mais de sessenta anos e o Estatuto do Idoso determina de forma inquestionável que o Poder Público deve fornecer gratuitamente os medicamentos de uso contínuo que tenha necessidade de…

Breve Histórico da Prisão Cautelar no Brasil Aqui convém fazer algumas referências do tratamento dado no direito brasileiro ao tema das prisões cautelares e liberdade provisória ao longo de nossa história de país independente. Antes, julgamos importante sublinhar a relevância de estudar a origem e a evolução, no tempo e no espaço, de qualquer instituto jurídico objeto de investigação. Cremos evidente a afirmação de que o estudo do…

________________________________________________________________________________ AÇÃO CAUTELAR INOMADA PREPARATÓRIA. A Fundação de Cultura e Arte Gerizim, entidade civil sem fins lucrativos de abrangência Municipal, de caráter puramente educativo e cultural, promotora da cidadania, sediada na Av.: Senhor dos Passos, 899 – Centro – Cep: 44.010-230, na localidade de Feira de Santana no Estado da Bahia entidade legalmente constituída e registrada no Órgão Competente, conforme Capítulo II da Lei 5

oficio de nomeação expedido pela OAB/SP, em razão do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no inciso VI do artigo 888 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em face de XXXXXXX brasileiro, solteiro, XXXXX demais dados de…

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O…

torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas cautelares típicas e…