Cautelar Sustação De Protesto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - DIREITO CAUTELAR PARTE 1 (ATUALIZADO EM 23/03/2006) DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PARA ILUSTRAR: ALIMENTOS PROVISIONAIS Ação de alimentos (Lei 5.478/68)A ação principal de alimentos, fundada em prova preconstituída da relação de parentesco , ou do vínculo justificador do dever de alimentar, segue o rito da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). Ausente tal prova, a ação deve seguir o rito ordinário e pode ser cumulada com a investigação de paternidade.…

O fumo boni iuris, o agravante em momento algum negou a divida ao agravado tentou de todas as formas negociar as parcelas para que pudesse cumprir sua obrigação, ficando evidente sua boa fé. Senão vejamos: 158517 - MEDIDA CAUTELAR - Liminar. Pretensão à suspensão da inscrição do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito, SISBACEN, SERASA e no SCPC. Cabimento. Circunstância em que ainda se discute a dívida, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Liminar

jurisdicional, mas torna obrigatória a atribuição ao lesado ou herdeiros de uma justa indenização. Uma decisão que decrete a falência ou a insolvência Civil; que determine a indisponibilidade de bens ; que deixe de conceder liminar numa ação cautelar de sustação de protesto ou uma concessão errônea de antecipação de tutela; que afete o direito à intimidade, consubstanciado na inviolabilidade do domicílio ou no sigilo de conversas telefônicas para coleta de provas no juízo criminal,…

coobrigados prescreve em dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição da ação de execução. 7. SUSTAÇÃO DE CHEQUE: A sustação do cheque pode ser: revogação (contraordem) e notificação dos motivos, feitos após o prazo para apresentação do cheque, também como oposição, aviso escrito, relevante razão de direito, antes da liquidação do título. De acordo com o art. 171, a sustação pode configurar crime de fraude no pagamento por cheque. O sacado não pode questionar a…

Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má­fé Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002) Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo Endosso…

DO PROCESSO CAUTELAR Noções gerais: infelizmente, no processo civil, a composição da lide não ocorre instantaneamente, existindo pois um certo espaço de tempo, ou seja, uma demora na resolução do conflito de interesses (em função da existência de fatores diversos, como a garantia da ampla defesa e do contraditório, o respeito aos prazos assegurados às partes, etc.). Assim, em razão da existência do pernicioso fator “tempo” (muitas vezes extenso, demasiadamente longo) no processo (o…

nos termos do artigo 920 do Código Civil, vejamos: “o endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior”. Já a LUG, em seu artigo 20 adota o mesmo entendimento do código Civil acima transcrito, e trata do endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para que o faça, caso em que o endosso produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. 8. AVAL Nos títulos de crédito, um dos elementos essenciais é a…

(TESTEMUNHAS) DO PROTESTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A lei 9.492/97 em seu artigo 1º define protesto como sendo o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O protesto é um ato jurídico, que em caso de protesto cambiário, constitui a prova da falta de pagamento de um título de crédito. Para a efetivação do protesto devem ser cumpridas duas fases: a) o apontamento do título para…

ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título o Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé • Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002) o Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO  O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo o Endosso…

Agronegócio; Os enunciados 460 e 461 do Conselho da Justiça Federal: 461) Art. 889. As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços. 462) Art. 889, § 3º. Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com…