Cautelar Sustação De Protesto

Participação nos lucros. Propriedade industrial. Proteção do nome comercial estrangeiro no Brasil. Protesto de títulos, do. Publicidade comercial: proteção e limites na Constituição. Recuperação Judicial, da. Registro de empresas mercantis. Registro de marcas e patentes. Representação comercial autônoma, da. Representação comercial, da. Responsabilidades dos administradores de sociedades. Revogação e sustação do cheque. Shopping Center: aspectos legais. Shopping Center: direitos e…

ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) [ antecipação de tutela ou medida cautelar ] [ a jurisdição não pode ser recusada ! ] [pedido rescindo ] Art.490. Será indeferida a petição inicial: I-nos casos previstos no art. 295; II-quando não efetuado…

4 . Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado? R.: O disposto do artigo 44 da lei uniforme de Genebra diz que a recusa do aceite pelo sacado, este deverá ser comprovado de modo solene com registro no devido cartório por meio de protesto. TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111056098 DF (TJ-DF) Data de publicação: 26/08/2008 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO.…

ULHOA COELHO o legislador já ao formular a lei de nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas) art. 13 [...] §1, dava condições para a desmaterialização do título, quando este opta pela indicação do portador para o protesto do mesmo. Seguindo este preceito, a lei nº 9.492/97 em seu Art. 8º consolidou o protesto por indicação. Ainda acompanhando o crescimento da era digital, a Medida Provisória nº 2.200-02/2001 ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) dispôs sobre a…

correto e imprescindível que se deve iniciar a petição com um simples resumo para que o leitor tome ciência do processo, mesmo porque para que ele possa analisar e julgar o pedido. Exemplo: “Comercial Esmeralda Ltda., nos autos da medida cautelar de sustação de protesto que ajuizou contra. Transportadora Rio Claro , na qual já obteve tutela de urgência , vem, em atendimento ao despacho de fls. 77 expor o que segue”. Em um breve relatório foram informados dados importantes tais…

O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS SOBRE SERASA E SPC........................................................8 COMO BAIXAR O NOME DO SERASA E SPC LEGALMENTE....................11 CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS.....................................................18 COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES............................23 MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..........................23 CONSIDERAÇÕES…

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA APÓS O PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. PREPOSIÇÃO CARACTERIZADA. DOUTRINA SOBRE O TEMA. BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em…

pode ser considerado nulo. No entanto, poderá ser emitido com ausência de algumas dessas informações (exceto assinatura do emitente), ficando, neste caso, a cargo do credor ou portador o preenchimento dos demais dados, até antes da sua cobrança ou protesto. Nesse sentido, a Súmula 387 do STF. Conforme o artigo 888 do CC, a omissão de qualquer requisito que retire a validade do título não implica a invalidade do negócio jurídico que o originou. Importa dizer que o título de crédito é um…

prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no…

Cível do Foro da Comarca de Recife do Estado de Pernambuco Lucas de Jesus (qualificação completa), por seu advogado infraassinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com pedido de Liminar, com fundamento no artigo 282 eartigo 798, ambos do Código de Processo Civil, em face de Ximenes Móveis Funcionais S.A (qualificação completa) representado por seu diretor, pelas razões de fato e de Direito