Cautelar Sustação De Protesto

- Apelação APL 00021297920128260576 SP 0002129-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Data de publicação: 03/05/2013 Ementa: Apelação - Ação anulatória de cambial e cancelamento de protesto - Duplicata sem origem - Inexistência de relação jurídica a justificar a emissão do titulode credito - Inexigibilidade do título - Cancelamento do protesto determinado. Responsabilidade civil - Indenização - Dano moral - Inclusão do nome da autora em banco de dados - O prejuízo de ordem moral inexiste quando a…

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o autor na praça. Todavia, a requerente nada deve, sendo que seu cartão foi clonado, motivo que torna mais grave o…

para o estudo das tutelas jurisdicionais diferenciadas 1- Inicialmente, verifica-se a insuficiência do processo de conhecimento, tanto é que o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para…

Inclusive o anterior posicionamento do STJ que permitia a inclusão do nome do consumidor que discutia em juízo dívida ou contrato apenas exigindo a anotação de que sobre aquilo havia discussão sub judice foi modificado e permite inclusive a provisão cautelar a fim de impedir a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando da discussão em juízo sobre a dívida ou contrato, por constituir-se numa forma indevida de coação ao ponto de configurar abuso de direito.…

contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se: a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa…

.. xix Nota Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo .................................

POIS PERDEU SEU CRÉDITO POR TEREM EXTRAPOLADO SEUS LIMITES FINANCEIROS, E NÃO CONSEGUIU PAGAR AS DÍVIDAS QUE REALIZARAM NO SEU CARTÃO, E JÁ TEM SEU NOME PROTESTADO E LANÇADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AINDA PASSA A TER SEU NOME AMEAÇADO DE PROTESTOS, OBRIGANDO-SE A TOMAR DINHEIRO EMPRESTADO COM TERCEIROS, E SOBRETUDO VER SEU NOME NA FAMÍLIA, SOCIEDADE DE AMIGOS E CLIENTES COMO UMA PESSOA QUE FOI MAL PAGADORA, QUANDO NA VERDADE FOI LESADA E VÍTIMA DE UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. …

só existe o aceite expresso, sendo que o aceitante é sempre devedor cambiário direto, cujo protesto é facultativo. Na duplicata o aceite pode ser expresso ou tácito, como também pode ser por comunicação. O aceite expresso é aquele emitido na cártula e o aceite por comunicação é aquele emitido em outro documento que não a cártula. Nestes dois casos, o aceitante é devedor cambiário direto, cujo protesto é facultativo. No entanto, havendo a hipótese excepcional do aceite tácito (ficto…

a chamada tutela antecipatória, a qual serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final. Difere da medida cautelar, que visa garantir um resultado útil do processo principal, bem como da medida liminar, que é uma fração ou espécie do gênero medida cautelar. Segundo o artigo 273, do CPC, que trata da tutela antecipatória, é necessário para a sua concessão que o juiz se convença da verossimilhança da alegação contida…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROCESSO DE EXECUÇÃO JURISDIÇÃO: Pode ser entendida como a função do Estado de resolver os conflitos de interesses gerados na convivência social. A jurisdição pode ser de conhecimento, executiva e cautelar. Cada uma delas tem suas próprias finalidades. Na jurisdição de conhecimento o Poder Judiciário se ocupa da certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem envolvido no litígio, determinando se a razão está com o autor da…