Cautelar Satisfativa

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2 Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução…

com as idéias elaboradas Por Humberto Theodoro Junior, tanto a tutla cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a…

judiciais passaram a ter em seus tramites duas modalidades de tutelas de urgência que são: as cautelares e as antecipatórias. O que podemos vislumbrar, que a tutela de urgência é gênero do qual antecipação de tutela e medida cautelar são espécies. Sua característica principal é a provisoriedade, ou seja, a decisão é tomada de plano para evitar graves danos e de difícil reparação. Temos assim que a tutela cautelar exige apenas a prova do dano grave e de difícil reparação e claro,…

Tipos de processo: art 270 CPC. a) Conhecimento b) Execução c) Cautelar. (aqui nesse ponto diferenciar: cautelar e antecipação de tutela art 273 CPC) d) Procedimentos especiais Sincretismo processual: art 461, 461-A e 475-J CPC. 1- TUTELA CAUTELAR: CONSERVATIVA, reconhece um direito a cautela/proteção. Artigo 800 no CPC, que será mantido no NCPC. Prazo de 05 dias para réu contestar (art 802 CPC). 2- TUTELA ANTECIPADA: SATISFATIVA, reconhece o direito material controverso, ainda que…

processo faz com que o demandante muitas das vezes se veja sem proteção. A tutela cautelar é técnica de proteção processual jurisdicional que visa resguardar, em situações de urgência, a eficiência da atividade processual, viabilizando desta forma, a proteção do processo, e não do direito da parte (não podendo é claro, satisfaze-lo), sendo um nítido instrumento do instrumento. Desta forma, resta claro que a tutela cautelar possuí a função de conservação do estado de fato e de direito…

solução da lide ou mecanismos de agilidade da prestação jurisdicional. Ex. mandado de segurança, ações consumeristas (CDC), procedimento do juizado especial, ação civil pública, procedimentos especiais, cautelares, tutela antecipada etc. Tutela Antecipada Espécie de tutela jurisdicional satisfativa, concedida com base no juízo de probabilidade, através da qual são antecipados, no todo ou em parte, os efeitos da tutela definitiva pretendida. Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 684)…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

Introdução O processo cautelar é um meio de garantia da eficácia plena, com função predominantemente preventiva, no sentido de evitar que no decorrer do tempo as atividades do réu possam frustrar a realização do provável direito do autor. Dentre as Medidas Cautelares, a busca e a apreensão serão destacadas nesta pesquisa. Conceito Busca e apreensão é a diligencia judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que deseja encontrar, para apresenta - lá à autoridade que a

forçada paterna das crianças. DA MEDIDA CAUTELAR Da possibilidade da medida cautelar 9- A medida cautelar de busca e apreensão de pessoas vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: Art. 839. “O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." 10- Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de se deferir a medida cautelar pretendida: Art. 840.…