Cautelar Satisfativa

GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. Fonte do poder cautelar: ADCM 4, Sidney Sanches – art. 5º, XXXV, C.F/88. 2. Fundamento e características do processo cautelar . Fator tempo – Os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a realização do processo até que se alcance uma decisão definitiva. A pretensão cautelar é diferente da pretensão definitiva, embora exista uma vinculação entre ambas por uma relação de complementariedade: a pretensão cautelar tem o…

IBES – SOCIESC Direito(DIR6N) – Direito Processual Civil – Processo Cautelar 18/09/12 1 RESUMO 2 As tutelas de urgência e evidência, dizem respeito ao projeto de alteração do Código de Processo Civil. Uma vez que visam dar maior celeridade aos processos, atendendo a pretensão daqueles que procuram o judiciário para garantia de seus direitos. A tutela de urgência compreende a união da tutela antecipada com a medida cautelar, no entanto ambas continuam com seus mesmo efeitos, sem…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas…

Então, após o advento da Constituição Federal 1988, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, ratificada pelo Brasil em 1992, o enfoque ao acesso à justiça criou uma vasta demanda judiciária. De modo que as medidas cautelares e liminares eram insuficientes à conter essa demanda, vez que, o tempo parecia mais escasso, e as urgência cada vez maiores, devido à velocidade da tecnologia e a globalização. Surge então o questionamento; seriam as leis capazes de solucionar todos

artigo 800 do Código de Processo Civil pode ser usado analogicamente para requerer a tutela antecipada no grau de apelação, uma vez que este artigo trata da tutela cautelar, em que tem a pretensão apenas de prevenir, de garantir que se vai receber o devido ao final do processo e que neste caso é possível o requerimento da tutela cautelar no recurso de apelação. Segundo elea antecipação da tutela poderá ser concedida em âmbito recursal, ao preencher os requisitos contidos no artigo 273 do…

o artigo 273, e desde que preenchidos os requisitos especificados na lei, pode o juiz no processo de conhecimento, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da sentença. Contudo, o Projeto do Novo Código de Processo Civil tirou o procedimento cautelar e a antecipação de tutela, passando a existir as tutelas de urgência e evidência. Palavras-chave: Antecipação de Tutela. Anteprojeto. Código de Processo Civil. ABSTRACT The preliminary injunction was made possible with the…

sociedade). Obs. No novo CPC (projeto), a exibição de documento deixa de existir como medida cautelar típica; todavia, o projeto mantém a previsão da exibição de documento ou coisa como medida incidental a um processo já em curso. * Qual o objeto da cautelar de exibição de documentos? O objeto pode ser a) coisa móvel; b) documento próprio ou comum; c) escrituração comercial. * Em se tratando de cautelar de exibição preparatória, o que ocorre se a ação principal não for proposta…

necessária procedimentos especiais: Ex: sucessão. O livro IV é cognição do mesmo jeito, só que de forma diferenciada. {Cautelar = Conservativa} Porém, as vezes o jurisdicionado não quer uma tutela de cognição ou de execução. Se tenho um título com vencimento para junho, e meu devedor está dilapidando seu patrimônio, eu preciso de uma tutela conservativa. Esta está presente no processo cautelar. É uma tutela de natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e…

APRESENTAÇÃO PROCESSO CAUTELAR Possuímos no ordenamento jurídico o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar que visa o êxito de um processo principal, seja esse de conhecimento ou execução. O Proc. Cautelar não tem fim em si mesmo. Ele existe para resguardar e evitar que um direito venha a perecer – ele evita que o vencedor “ganhe, mas não leve”. NOTA: Ele é uma forma de tutela preventiva e não-satisfativa. Os pressupostos do processo cautelar são o…

Seminário IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual…