Cautelar Exibição Contrato Bancário

contratual e a consignação das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, levando em consideração a legalidade dos juros, tomando-se por base os juros efetivos fixos contratados (Carnê), pelo método linear – juros simples, sem capitalização (artigos 47, 51 e 54 do CDC, artigos 421 e 423 do CCB e Súmula 121 do STF), corrigidos monetariamente, mês a mês, pelo INPC ou TR. Ressalta-se que a parte autora não teve acesso ao presente contrato, objeto da lide, portanto não…

exigir sigilo a informações de correspondência, telegráficas ou telefônicas, mediante Art 5º XII. Além disso, a Microsoft cita nos autos do processo a impossibilidade de fornecer esses documentos, por não ter acesso a eles, sendo assim a ação de exibição de documentos é ajuizada em face do possível devedor e se não há como aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, restam dois mecanismos para atribuir efetividade à sentença de procedência, sendo parte ilegítima para…

empresas públicas 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas 4. Formas de intervenção do Estado…

.. xix Nota Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo .................................

você foi convocado por um dos advogados que trabalha neste escritório para realizar um estudo comparado dos institutos do sistema processual das cautelares e dos procedimentos especiais com a nova redação projetada. Serão vários os institutos que deverão ser estudados por você: as cautelares de arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, interpelações, homologação do…

na época. Tal aumento jamais se fez fundamentado, uma vez que a inflação, desde o Plano Real, sempre se manteve em patamares reduzidos. Como se tanto não bastasse, tais altíssimas taxas de juros jamais foram declaradas pelo Réu nos diversos contratos de movimentação financeira mantidos com a Autora. E isto, data venia, representa uma inegável condição potestativa, tornando os atos jurídicos até então realizados nulos de pleno direito. A tudo acresce que as taxas de juros…

harmônicos e iterativos do Superior Tribunal de Justiça não poderia declinar de ofício. Contrato de Seguro DPVAT e o Código de Defesa do Consumidor Para que se possa determinar se ao contrato de seguro aplicar-se-á a norma consumerista ou civilista frente a um conflito existente, é necessário que se defina, primeiramente o contrato. O Código Civil/1916 (CC, 2002, p.134) em seu art. 1432, conceituava o contrato de seguro como"aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra,…

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS Geraldo Fonseca Neto Elaborado em 18/04/2013 RESUMO Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

espontaneamente com Maria | | |Eduarda, genitora dos menores, onde se comprometeu a pagar | | |alimentos através de depósito bancário. Os menores residem com | | |a mãe em Portugal. Tendo em vista que o acordo não foi | |…