Cautelar Exibição Contrato Bancário

TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O Autor celebrou com a Ré, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante Contrato de Abertura de Crédito (CDC) nº. 11223344-55 (doc. 01), com a particularidade de pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Do referido pacto extrai-se que o Promovente obteu um crédito de R$ 00.000,00 ( x.x.x. )…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

Requerente, sob as penas da Lei. DOS FATOS Em abril de 2011 a Requerente se dirigiu ao banco Requerido para fazer um empréstimo consignado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser descontado em folha no prazo de 60 (sessenta) meses. O contrato de financiamento foi assinado no mesmo mês e a Requerente foi informada de que o desconto em sua folha de pagamento começaria a ser realizado no mês seguinte, a saber, maio de 2011, porém o referido desconto não aconteceu como o…

desse livro se dá somente àqueles empresários que emitem duplicata mercantil ou de prestação de serviços. A exigência desse livro alcança até mesmo os ME’s e EPP’s caso eles pretendam sacar duplicatas para cobrança dos devedores ou para desconto bancário. Deve ser ressaltado que a emissão de duplicatas é sempre facultativa, mas se o empresário resolver sacá-la, terá obrigatoriedade de escriturar o livro de registro de duplicatas. Livros Memoriais Art. 100 da Lei 6404/76. A…

mantém escritório na Rua xxxxxxxxxx nº. xxx3, Bairro Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, Cep.: 36.900-000, onde recebe todas as notificações de praxe e estilo (art. 39, I do CPC), com as homenagens de estilo, ajuizar a presente Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito – Veículo, com Deposito Judicial de Valores Incontroversos e Antecipação de Tutela em face de BANCO SCHAHIN S/A, pessoa jurídica de direito privado que deverá ser citada em seu endereço por via postal com AR,…

, nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor BANCO HONDA S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

10/12/2014, DJe 18/12/2014. (Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência…

O autor adquiriu financiamento, contrato n.79430624-1, na efetivação da compra de um veículo automotor, contratando a empresa ré, conforme laudo em anexo. Os referidos valores são assim discriminados: Valor das taxas (TEC/TAC)= R$ 1.551,40 Valor da Capitalização = R$ 2.618,67 Valor indevido do juros = R$ 2.468,81 ________________________________________ Total = R$6.638,88 Assim, analisando recentemente o seu contrato de financiamento, percebeu que lhe

portanto, tempestivas. 2. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA presente demanda foi promovida por FERNANDO ANTONIO DE ANDRADE ARNAUD, ora Apelado, em desproveito do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de abertura de crédito (série/contrato nº 16/626116.3), tendo a sua esposa como interveniente garantidora, a Sra. Maria de Fátima de Andrade Arnaud. Aduz que ao firmar o instrumento contratual, tinha a intenção de obter um crédito para composição de…