Cautelar Exibição Contrato Bancário

pode ser violada, mas somente em casos excepcionais. Até os Correios podem violar a correspondência, em casos de necessidade; ou o pai, em razão do poder familiar, em casos excepcionais, pode violar correspondên-cia do filho. d.3) Sigilo de dados: bancários, fiscais e telefônicos. O inciso X, da CF, protege o conteúdo dos dados e o XII protege a transmissão dos dados. Gravação clandestina Interceptação telefônica: gravação de uma conversa telefônica sem o conhecimento dos interlocutores.…

(Ex.: holerite, contracheque etc.). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (contapoupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia própria, mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar cópia e original dos…

coletivos e individuais homogêneos). Errada. 33) O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal. RESPOSTA O STF (HC 79.191) tem admitido o HC para fins de impugnar decisão que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal, desde que o objeto do processo tenha a possibilidade de aplicação, em abstrato, de pena privativa da liberdade. Correta. 34) (Procurador – PGE-AL –…

099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS Conheça os tipos de contas existentes: Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito. Conta Conjunta. Conta Conjunta Simples (E): conta para mais de um titular cuja movimentação a débito somente poderá ser feita com as assinaturas, sempre em conjunto, dos titulares. Conta Conjunta Solidária (E/OU): conta para mais de um titular cuja

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS Conheça os tipos de contas existentes: Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito. Conta Conjunta. Conta Conjunta Simples (E): conta para mais de um titular cuja movimentação a débito somente poderá ser feita com as assinaturas, sempre em conjunto, dos titulares. Conta Conjunta Solidária (E/OU): conta para

pelo qual se processa a transferência do título de um credor para outro". Não se confunde com a cessão de crédito, tendo em vista apresentarem as seguintes distinções: a) o endosso é ato unilateral de declaração de vontade, enquanto a cessão é um contrato bilateral; b) a nulidade de um endosso não afeta os endossos posteriores; na cessão, a nulidade de uma acarreta a das posteriores; c) o endossatário não pode opor exceção senão diretamente contra o endossante que lhe transferiu o…

com o sector em causa. 6. Sumário • I - Introdução • 1. Noção de Direito Comercial. • 2. Autonomia e especialidade do Direito Comercial. O Direito das Sociedades Comerciais. O Direito da Concorrência. O Direito da Propriedade Industrial. O Direito Bancário. O Direito dos Seguros. • 3. Lei Comercial e Comércio. Retrospectiva histórica: das Ordenações ao Código de Veiga Beirão (1888). Noção de Código. Indicações históricas sobre o Código Comercial Português. Sistema do Código Comercial.…

utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável. C Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti contractus. D Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por…

078/1990) 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação 2.7. Princípio da função social do contrato 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) 2.9. Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo 3. ELEMENTOS DA…