Cautelar Exame Pericial Patente

que trata esta lei compreenderão os valores suficientes para cobrir despesas adicionais do período da gravidez e que sejam delas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”6. Seguindo a mesma linha de pensamento, o parágrafo…

Tribunais recebendo algumas provas ilícitas, como por exemplo, a prova ilícita pro reo, vez que, mesmo quando produzida de forma ilícita, quando benéfica 8 ao acusado, será admitida para impedir qualquer injustiça a direitos fundamentais no réu. O exame do dispositivo do novo artigo 157 do CPP, da Lei 11.690/2008, que determina o afastamento do magistrado quando tivesse contato com o teor da prova declarada inadmissível, tendo em vista a influencia que poderiam causar no seu…

QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM Coordenação Fernando Castellani Organizadores Wander Garcia Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime .......................

que ora se faz Copiar penha Assim, inexiste óbice para o pedido formulado nesta oportunidade, e quanto ao valor pretendido, temos o entendimento das cortes superiores in verbis: “O aluguel provisório, segundo resulta da lei e de seu caráter cautelar, deve ser fixado quando despachada a petição inicial e sem audiência da outra parte, se o autor o requerer, fornecendo os elementos indispensáveis, tais como pesquisas de mercado, estimativas de corretores imobiliários credenciados,…

QUESTÕES COMENTADAS PARA O EXAME DE ORDEM OAB/FGV – 2012 e 2013 VI, VII, VIII, IX, X e XI DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO PROF. BRUNO KLIPPEL Questões retiradas dos cursos ofertados pelo Professor no Curso Estratégia Concursos para EXAME DE ORDEM. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br NOVEMBRO/2013 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos Exames de Ordem Anos de 2012 e 2013 - VI, VII, VIII. IX

Ao passo que, mediante o atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o contrato de trabalho, desde que seja prejudicial à gestação. E por fim, dispensa do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames. Importante frisar que a Lei nº 10.421/2002 estendeu a licença maternidade à mãe adotiva ou à que obtiver a guarda judicia para fins de adoção, inserindo na CLT o artigo 392-A. No caso de adoção ou guarda judicial, o direito à licença…

CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS 5.1. Classificação quinária das ações individuais 5.1.1. Ações de conhecimento 5.1.1.1. Ação incidental declaratória 5.1.1.2. Ações inibitórias 5.1.1.3. Ação de remoção do ilícito 5.1.2. Ações executivas 5.1.3. Ações cautelares 5.2. Ações coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos 16/2961 5.3. Ações coletivas lato sensu 6. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6.1. Possibilidade jurídica do pedido 6.2. Legitimidade das partes 6.2.1. Legitimação extraordinária e…

...................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal............

análise das deficiências e fragilidades do inquérito policial; Princípios processuais constitucionais no inquérito policial. 2 Fase pré-processual Qualquer análise ou estudo que tenha como objeto o Inquérito Policial necessita ser precedida do exame e da definição da fase pré-processual do Processo Penal, tendo em vista ser este o cenário no qual atua o Inquérito Policial. Insere-se nesse contexto a compreensão do fundamento da sua existência e dos modelos nos quais é colocada em…

543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC veículos ou cheque especial: 3.3.2.1 – Laudo Pericial Contábil Extrajudicial demonstrando