Cautelar Exame Pericial Patente

com fornecedores. 78. Faz-se menção, de extrema pertinência, ao princípio da igualdade (artigo 5º, caput da Constituição Federal), que tem o maior escopo, não de tratar todos de idêntica forma, mas de equilibrar as partes em relação em que há patente desequilíbrio. 79. O art. 4° do Código de Defesa do Consumidor trata da Política Nacional das Relações de Consumo, fazendo figurar, dentre os princípios que a norteiam, o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de…

reedições posteriores e, segundo o voto do eminente relator, por força do art. 2°, da Ementa Constitucional n° 32, de 11/9/2001. Estes argumentos, aliás, são alegados com freqüência pelas instituições financeiras, o que de pronto ora se rebate. O exame de tais diplomas legais, entretanto, revela que o invocado dispositivo deve ter recusada a aplicação porque sem validade. O preâmbulo das Medidas Provisórias n°s 1. 963 e 2.170 – esta última como reedição daquela – indica que…

efetivação dessa conduta ilícita que somada ao fato de inexistir pacificação jurídica no tocante a esse assunto evidencia a relevância do tema. (OBJETIVOS) Rege o presente trabalho, enquanto objetivo geral, a averiguação quanto à necessidade de exames e perícias na comprovação do estado de embriaguez do militar que se apresenta para o serviço ou é apanhado inebriado em serviço. No tocante aos objetivos específicos o estudo é focado no sentido de Definir a origem e a necessidade do…

RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO –…

. ............................................ 8. Teo ria d o e ncontro fortuito ou casua l de provas.............................. 9. Provas em espécie .................... . ...................... ............... ............. .... 9.i. Prova pericial (arts. 158 a 184 CPP) ......................... ................. L . . . . . . . 272 273 27 4 274 275 279 280 281 281 285 285 291 291 294 295 297 298 300 303 303 305 307 309 310 315 315 315 318 321 328 329 331 332 333 333 15 LEONARDO

das partes pode requerer que o acusado seja submetido a exame médico-pericial, consoante o disposto no caput do art. 149 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante

48. PRISÃO PREVENTIVA. Medida restritiva da liberdade determinada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em…

oferecer embargos conta-se da juntada do mandado de citação. Verificado no presente caso que tal interregno não foi observado, denota-se correta a sentença que os rejeitou liminarmente, com fulcro no artigo 739, I, do mesmo estatuto. 2. Restando patente nos autos, que a parte litigou de má-fé, alterando a verdade dos fatos ao tentar induzir este colegiado em erro sobre a tempestividade dos embargos, há que ser imposta a multa estabelecida no artigo 18, caput, do código de processo…

apresenta três correntes que definem a natureza jurídica da penhora: uma que considera como medida cautelar, outra que atribui como ato executivo e outra que trata como ato executivo que tem efeitos conservativos. Para a corrente majoritária, não é a penhora medida que se tome como eventual instrumento de mera segurança ou cautela de interesse em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares. Nem se pode…

das partes pode requerer que o acusado seja submetido a exame médico-pericial, consoante o disposto no caput do art. 149 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante