Cautelar Exame Pericial Patente

ausência de menção do perigo como elemento de figura típica, limitando-se a descrever uma conduta perigosa. Sobre o tema, já decidiu o TJSC. PENAL E PROCESSUAL - VEÍCULO - DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO. Pratica o crime do artigo 306 do Código de TRÂNSITO, o condutor que depois de ingerir "duas ou três caipiras de vodka", passa a conduzir veículo automotor em via pública, expondo a dano potencial a…

Produção antecipada de provas ex officio pelo juiz 8.2.3 Produção incidental de provas ex officio pelo juiz 8.2.4 Ônus da prova quanto ao direito local 8.3 A Valoração da Prova Penal Pelo Juiz 8.3.1 Critério de valoração 8.3.2 Necessidade de exame conjunto e valor relativo das provas 8.3.3 Prova emprestada 8.4 Provas ilegais 8.4.1 Provas ilícitas 8.4.2 Reconhecimento da ilicitude: procedimento e consequências 8.4.3 Provas ilegítimas 8.4.4 Provas ilícitas por derivação 8.4.5 A…

absolvido ante a constatação da excludente de antijuridicidade (estrito cumprimento do dever legal). Vencido, no ponto, o Min. Ricardo Lewandowski que, ressaltando o contexto fático, não conhecia do writ por julgar que a via eleita não seria adequada ao exame da suposta prova nova que motivara o desarquivamento. No mérito, também por maioria, denegou-se a ordem. Aduziu-se que a jurisprudência da Corte seria farta quanto ao caráter impeditivo de desarquivamento de inquérito policial nas…

Instrumento Nº 70015224140, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 12/07/2006) Abaixo relatório elaborado por Maria Berenice Dias, onde denota-se que houve dificuldade em provar, mesmo com exames efetuados, o abuso frente a menor; Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam S.S., em face da decisão da fl. 48, que, nos autos da ação de destituição de poder familiar que move em face de Sidnei…

processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de…

legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso provido. Baixa dos autos no douto juízo de origem, para que prossiga com o exame das demais questões.” (REsp. 496.747/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2003, DJ 09.06.2003 p. 191) Cumpre lembrar que dispõe o inciso I do…

processo seletivo para ocupar vaga de Coordenadora Administrativa na empresa MDMV Comércio Ltda., vaga esta disponível e publicada em diversos sites. Em razão da aprovação no processo seletivo, enviou para a empresa os documentos solicitados, fez exame médico admissional e trocou inúmeros e-mails com o RH da empresa sobre dúvidas que tinha sobre a contratação. Com a confirmação da aprovação no referido processo seletivo, Cordula formalizou seu pedido de demissão na empresa Universal…

processo penal, p. 64 e 67. Observação 10: Hipóteses consideradas como condições de procedibilidade: a) ho­mologação do laudo de exame de corpo de delito nos crimes contra a propriedade imate­rial: TACRIM-SP, atualmente incorporado ao TJSP: “Em se tratando de infração que deixa vestígios, a lei exige, como condição de procedibilidade da ação penal privada, o laudo de exame de corpo de delito, de modo que sua propositura só é possível a partir da homologação do laudo elaborado a…

demarcação da Raposa Serra do Sol. Na metade de 2007, o STF derrubou a liminar, concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que garantia a permanência de 12 empresas agrícolas e pecuárias na reserva. Em setembro, o Estado de Roraima ajuízou uma ação cautelar contra a União e a FUNAI, pedindo a suspensão parcial da portaria do Ministério da Justiça e do decreto presidencial que tratam da ampliação e demarcação da reserva, apontando supostas ilegalidades no processo de demarcação de…

anexa, totalizando o valor de R$ 175.036,68 (Cento e setenta e cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerando o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando um saldo devedor de R$ 51.595,29 (Cinquenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) divido em 61 prestações, onde a parcela segundo o laudo revisional ficará no…