Cautelar Exame Pericial Patente

examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, seu momento histórico e econômico. É ponto da interpretação da vontade contratual. Diz-se que o novo Código Civil constitui um sistema aberto, predominando o exame do caso concreto na área contratual. Trilhando técnica moderna, esse estatuto erige cláusulas gerais para os contratos. Nesse campo, realça-se o artigo 420, e especificamente o artigo 421 que faz referência ao princípio basilar…

oito horas; IV – suspensão, de até 10 (dez) dias V – reforma disciplinar compulsória; VI – demissão; ou VII – perda do posto, patente ou graduação do Militar da reserva. Art. 25. Poderão ser aplicadas, independentemente das demais sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes medidas: I – cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame; II – destituição de cargo, função ou comissão; e III – movimentação de unidade ou fração. § 1°. Quando se tratar…

rezam os relatórios médicos e prontuário hospitalar, em anexo. DAS SEQUELAS DE CÁRATER PERMANENTE Esgotados todos os meios para reabilitação das lesões sofridas, o Autor, em data de 11 de Maio de 2012, ao ser submetido à realização do exame de Auto de Corpo de delito perante o IML local, tomou ciência e conhecimento inequívocos de que, em decorrência das lesões deixadas pelo acidente de trânsito noticiado, ao ser respondido o quesito de nº 6, do qual se infere se da…

doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto à necessidade de proteção ao nascituro, principalmente no tocante à busca de sua viabilidade consubstanciada no nascimento com vida.” 40 39 MARINONI, Luiz Gulherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Processo cautelar. São Paulo: RT, 2008. Pág. 315 FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos, comentários à lei 11.804/2008. 3ed. Rio de Janeiro: Forense,2012. Pág 46 40 30 Diante de tais princípios em sede da Constituição de 1988, ressalta-se o…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 22 de março de 2013 a 09 de abril de…

requerida em juízo. A CLT não traça regras explícitas quanto aos procedimentos para a mensuração do valor da causa, justificando-se a aplicação subsidiária do CPC, de acordo com o que dispõe a inteligência do art. 769 da CLT. Não é objetivo deste estudo o exame acurado das regras processuais civis quanto aos critérios do valor da causa. Devemos ponderar que as regras encontram-se nos arts. 258 a 261 do CPC. Para que a parte possa utilizar o procedimento sumaríssimo, deverá indicar o…

o artigo 69 da Lei nº 9.099/95: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

autora apresenta a doença desde 2003, quando sofreu o acidente e continua apresentando o quadro que já o impossibilita há dez anos, inclusive com recebimento ininterrupto de auxíliodoença (fl. 245vº). Frise-se que o próprio INSS, após ciência do laudo pericial, ofereceu acordo para a implantação da aposentadoria por invalidez (fls. 224/227). Verifica-se que, embora o autor seja novo (31 anos na época da perícia), sua escolaridade é baixa (supletivo até 3º grau), com histórico de trabalho…

qualificados na disciplina, identificando exatamente cada falha das questões; na qual se comprova o erro existente. Dessa forma, Excelência, por contrariar o item 3.1.3 do Edital que regeu o referido concurso, na qual dispões que: “As questões do exame intelectual serão elaboradas pelo sistema de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções (A, B, C, D, E) e uma única resposta correta.” devem as questões de Conforme Parecer Técnico (Doc. 04) a questão de número 31 da disciplina Direito…