Cautelar Exame Pericial Patente

4. Exame de autos de processo perante órgãos administrativos ou judiciários: R$ ............ 400,00 5. Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade: R$ ............ 400,00 6. Intervenção ou mediação de qualquer natureza para trabalho avulso judicial ou R$ ......... 2.000,00 extrajudicial - 10% do proveito advindo ao cliente: 7. Cumprimento de Carta Precatória 7.1. Citação, intimação, notificação ou interpelação: R$ ............ 800,00 7.2. Exames Periciais:

ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional. §2º Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. §3º Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou pelo Governador do Estado. Art. 4º A antiguidade entre os policiais militares, em igualdade de posto ou…

quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar. De igual maneira trataremos da sua prescindibilidade com relação à propositura da ação penal militar, bem como da incomunicabilidade e das possibilidades de custódia cautelar do indiciado durante este procedimento investigativo. Palavras-chave: Inquérito Policial Militar; Polícias Militares Estaduais; Polícia Judiciária Militar Estadual; Justiça Militar Estadual. BISCAIA, Ederson José. The Military…

resolução do mérito (preliminares peremptórias do art. 267 do CPC); 3 – a improcedência do pedido autoral (art. 269 do CPC); 4 – a condenação do Autor nos ônus da sucumbência (art. 20 do CPC). DAS PROVAS Requer a produção de prova documental, pericial, testemunhal, bem como o depoimento pessoal do Autor (art. 332 e segs. do CPC). P. Deferimento. Rio de Janeiro, ___, ____ de _____. ________________________________ nome do advogado OAB/RJ no xxxx Caso Concreto: Marina Gonçalves…

Acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário. 4. Exame de autos de processo perante órgãos administrativos ou judiciários. 5. Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade. 6. Intervenção ou mediação de qualquer natureza para trabalho avulso judicial ou extrajudicial - do proveito advindo ao cliente. 7. Cumprimento de Carta Precatória: 7.1. Citação, intimação, notificação ou interpelação. 7.2. Exames Periciais. 7.3. Depoimento pessoal e inquirição…

necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais etc.”. Não é o inquérito “processo”, mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal. Assim, por serem distintos o inquérito…

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

atingir o bem comum. Com o intuito de proteger o interesse social e coletivo é que além da hipótese de prisão decretada em decorrência de sentença penal condenatória, foram inseridas na Constituição federal diversas modalidades de prisão de cunho cautelar. Mesmo admitindo a restrição à liberdade individual, a Constituição Federal procurou resguardar os institutos de todo excesso do poder público, trazendo uma série de princípios expostos no artigo 5º, XLIX, LIV, LXII, LXIII, LXIV,…

esclarecimento também no local e relataram que não sofreram qualquer tipo de ameaça por parte do réu. Sucede que, posteriormente, sobreveio denúncia em face de requerente em razão da prática do delito supramencionado. Com isso, foi decretada a custódia cautelar do réu, fundamentada na garantia da conveniência da instrução criminal e na gravidade do delito, com pena superior a 04 (quatro) anos, motivando que, por si só, autorizaria a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código…

Unimed. RESUMO 5 Introdução: Os danos decorrentes dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são causas freqüentes de processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade laboral do autor. Embora o julgamento da culpa…