Cautelar De Justificação

Processo Cautelar Trata-se de tutela processual sob a forma de processo, ação e medida voltada à garantia de um processo ou pretensão principal. Assim, tem por objetivo preservar pessoas, bens ou provas para melhor desempenho ou utilidade da execução futura, mas sem qualquer intenção de satisfação imediata do direito. Logo, é medida conservativa, contando com pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

Civil IV – Professor David – Noturno 1) É parte do objetivo de um procedimento cautelar antecipar no todo ou em parte a tutela jurisdicional definitiva? Não, tendo em vista que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Por outro lado, o objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou…

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…

Sumário 1 – ADA: Medidas Cautelares Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

Exercícios sobre cautelares. 1. Qual é em termos gerais, a finalidade da propositura de uma ação cautelar? R. Garantir a utilidade e a eficácia do processo principal, ou seja, garantir que a demora do processo principal não cause prejuízo grande ou de difícil reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Há, em regra, três tipos de processo: I. Conhecimento: No qual o juiz conhece o direito reivindicado, ou seja, o juiz aplica a situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos? Explique. R: Não. O processo cautelar busca a preservação de meios que assegurem a efetivação e o alcance do chamado “bem de vida”, ou seja, a efetiva realização do direito

legitimidade para pleitear a providencia jurisdicional. Justifique. 4. Deferida a liminar (no inicio do processo, após o recebimento da inicial ou a conclusão da audiência de justificação), é expedido mandado judicial, que deve observar os seguintes requisitos. Explique. 5. Quanto à natureza existe busca e apreensão cautelar e principal. Comente. 6. A pretensão de pessoa que entende ter sido vítima de erro médico, no sentido de obter cópia do prontuário que se encontra arquivado…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…