Cautelar De Justificação

prestação da garantia. Assim, pode o juiz determiná-lo, com base no seu poder cautelar geral. Ex.: art. 799 do C.P.C. :" No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução", ou seja, o juiz pode determinar a caução sem previsão legal ou contratual, com base no seu poder cautelar geral. ESPÉCIES DE CAUÇÃO Quanto ao seu objeto a caução…

PROCEDIMETOS CAUTELARES Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC).…

junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas cautelares típicas. ---- 3 hipóteses…

comarca, por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional Avenida da Lei, nº 171, no bairro da justiça, nesta cidade, vem, pela presente,com fulcro nos artigos 813 e ss da Lei de Ritos, propor, Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, em face de Tom Cruise, brasileiro, produtor, casado, portador da carteira de Identidade nº 6543221 e CPF nº 098098098-90, residente e domiciliado na rua Colinas, nº 10, bairro Maranhão, nesta…

comarca, por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo (doc. 01), com endereço profissional Avenida da Lei, nº 171, no bairro da justiça, nesta cidade, vem, pela presente, com fulcro nos artigos 813 e ss da Lei de Ritos, propor, Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, em face de Tom Cruise, brasileiro, produtor, casado, portador da carteira de Identidade nº 6543221 e CPF nº 098098098-90, residente e domiciliado na rua Colinas, nº 10, bairro Maranhão, nesta…

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) – 1ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 3 horas/aula. Data de entrega: até o dia 08/09/2014. Discente: Rafael Silva Oliveira Turma: 7º Período LEMBRE-SE: É

legitimadas para ajuizar ação cautelar. Com maior frequência, os mesmos autor e réu da demanda principal são o da demanda cautelar. Mas, não necessariamente o autor da demanda cautelar será o da principal. O mesmo se diga com relação ao réu. Pode haver uma inversão nos polos. O réu da demanda cautelar pode ser autor da demanda principal, mormente quando a efetivação daquela representar restrição a direito que o réu entende ser indevida. Quando as medidas cautelares são determinadas…

ARRESTO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 653 e 813 à 821 do CPC.) Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. o devedor…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Contribuição da professora Ana Cristina Cap. I - Teoria Geral do Processo Cautelar 1 – Conceitos Básicos Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o…