Cautelar De Justificação

PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Continuação do estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação cautelar; Juízo de probabilidade 2º) Periculum in mora – É preciso demonstrar fundado temor que,…

Rua Prediliano Pitta, nº 130, em frente à Legião Hebert de castro Garcia, CEP nº 40.100-200, Salvador Bahia, por intermédio de seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, pelos fundamentos de fato e de Direito que passa a expor: DOS FATOS A justificante foi vitima em processo criminal tombado sobe o nº 11590682/2006, que subindo em grau de apelação, obteve o nº 010036625.2006.805.0001-0,…

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. As medidas cautelares específicas estão previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de…

 Art. 677 do CPC.  Art. 681 do CPC. Medidas cautelares  Prazo para requerimento:antes ou no curso do processo  Contestação: 5 dias, da juntada do mandado cumprido, ou da execução da medida cautelar, quando concedida, liminarmente, ou após justificação prévia  Sentença, se não contestado o pedido: 5 dias  Propositura da ação principal: 30 dias, da data da efetivação da medida cautelar.  Prazo do autor para promover a citação: 5…

procuradora infra - assinado, com escritório profissional situado à Rua José Tonolli, nº 77, Jardim Capitólio, na cidade de Leme, CEP. 13610-070 no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Propor: “AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO” em face da Sra. Helena da Silva, brasileira, do lar, divorciada, portador da Carteira de Identidade nº xx.xxx.xxx-xx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS O…

identidade R.G. nº 544.687.741 e CPF/MF nº 079.181.563-49, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, nº 121, bairro Santo Amaro, Chapecó/SC, por seus procuradores infra-assinados, vem a presença de Vossa Excelência mover a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de João Carneiro, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade R.G. nº. 412.637.501 e com inscrição no CPF nº.059.891.634-67, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, nº 121, bairro Santo

PRIMEIRO TRABALHO EM EQUIPE PROCESSO CIVIL IV – Raphael Morelato 1. Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito…

processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. O processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É ainda o instrumento natural para a produção e o deferimento de medidas cautelares, embora nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar,…