Cautelar De Justificação

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., CEP nº...,vem, por meio de seu advogado (instrumento de mandato em anexo doc.01), vem com fundamento nos artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de ALFREDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., e inscrito no CPF sob o nº... residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro... CEP...,…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…

JOR-EL SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portadora da RG. n° 000001 e do CPF n° 001.002.003-04, residente e domiciliada na Rua Lírios, 000, Altos, Caucaia-CE, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que lhe move GORDON PRODUTOS FARMACÊUTICOS, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL De fato o…

MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FLAVIANO MONTEIRO TAGUATINGA/DF 2009 FLAVIANO MONTEIRO MEDIDAS DE URGÊNCIA MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Artigo apresentado ao curso de Pó-Graduação Lato Sensu em Direito Público da Faculdade de Ciências Tecnológicas - FACITEC, na disciplina Teoria Geral do Processo de Conhecimento , com o objetivo de fazer uma análise das medidas de urgência – medida…

legal. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar a utilidade prática de um direito que será buscado mediante ajuizamento de uma ação principal (quando prestada em substituição a outra medida cautelar ou como contracautela). A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas

RIO JANEIRO – RIO DE JANEIRO SOJAPLAN S.A., presentada pelo Sr. Maurício Beneducci, com sede situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar, Rio de Janeiro, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 813 do Código de Processo Civil, em face de Distribuidora de Grãos Ltda., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Ocorreu que o autor efetuou venda…

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

INTRODUÇAO O Codigo de Processo Civil, no seu terceiro livro dedicou ao processo cautelar, isto e , ao precessamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça , ou seja prejudicado ,e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste e sempre dependente , tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e quando preparatórias , ao juiz competente

AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO (Art. 822 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Autos nº (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., requerer o Seqüestro de Bens, pelas razões que passa a expor: 1. O cônjuge está dilapidando os bens do casal, com efeito, vem liquidando as dívidas