Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das Castanheiras, nº 1.297, Centro, neste…

sursis ........................................................................................ 6 2.4.4. Contra convocação de Comissões Parlamentares de Inquérito ................................... 6 2.4.5. Contra excesso de prazo em prisões cautelares ............................................................ 6 2.4.6. Trancamento da ação penal ou do inquérito policial ................................................... 6 2.5. ALGUMAS HIPÓTESES DE DESCABIMENTO ............................

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

processo do trabalho. Os principais pontos desta IN são: a) em regra as ações tramitarão sob o rito Sumaríssimo ou Ordinário, exceto quando por disciplina legal estejam sujeitas a rito especial, por exemplo: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Cautelar, Consignação em Pagamento e etc. b) A sistemática recursal sempre será a da CLT, inclusive em relação aos nomes dos recursos, necessidade de depósito recursal, prazos e etc. c) O pagamento das custas também será da mesma forma…

ao usuário. § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido…

nomeação de perito e assistentes: art. 428. - penhora, avaliação e alienação de bens: art. 658. - prazo para cumprimento: art. 203. - proveniente da Justiça Federal, e cumprida pela Justiça Estadual: art. 1.213. - realização de perícia sobre documento; remessa do original: art. 202, §§1º e 2º. - recusa de cumprimento: art. 209. - requisitos essenciais: art. 202. - suspensão do processo, se requerida antes do saneador: art. 338. - telegrama, radiograma ou telefone: arts. 205 a…

quem pertence o direito. PROCESSO CAUTELAR – periculum in mora O trâmite processual dura um tempo considerável; afinal, a observância do devido processo legal (garantido constitucionalmente) pode ensejar significativa delonga na fiscalização da prestação jurisdicional. Como, em razão da passagem do tempo, situações fáticas e jurídicas podem ser comprometidas, o sistema jurídico viabiliza em instrumento adequando para evitar que isso ocorra: o processo cautelar, cuja instauração objetiva…

João Gabriel Menezes Faria DA TUTELA CAUTELAR À TUTELA ANTECIPADA: CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS E O TEMA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni Ribeirão Preto 2013 Faria, João Gabriel Menezes. Da tutela cautelar à tutela antecipada: características dos institutos e o

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. - DISTRIBUIÇÃO URGENTE!!! PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. ............, brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, portador do RG ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ......, nascido aos 27 de Junho de 1980, CTPS: ......, série ...., residente e domiciliado na Rua ......., Bairro ......., na cidade de ....., CEP: ......, por sua advogada e

direito material, em especial dos direitos fundamentais, não admitindo dilações indevidas. O juiz tem postura mais ativa, comprometendo-se com os resultados da jurisdição. Prestigiam-se a tutela preventiva (ex.: inibitória) e as tutelas sumárias (ex.: cautelar), sem prejuízo da tutela reparatória clássica. Há, para fins de satisfação dos direitos, um só processo, que admite providências de conhecimento, execução e de urgência (processo sincrético). 3. Tutelas diferenciadas: outra nota…