Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

273, §7º, CPC – “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Não confundir: Antecipação da Tutela: Quando a providência de urgência é absolutamente idêntica àquela que, eventualmente, será concedida na sentença. Medida Cautelar: Quando visa apenas assegurar o direito. (p.e.: arrolamento de bens quando o casal…

INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS JUROS DE MORA, INVERTIDOS OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 1.- DOS FATOS - Adhemar Roberto Tavares Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, precedida de demanda cautelar inominada, em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda., alegando ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, a despeito de estar acometido de câncer de próstata, ela negou lhe cobertura para a complementação da…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.…

processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão…

REQUERENTE: WWWWWWWWWWWW REQUERIDAS: VVVVVVVVVVVVVVVVVVV SEGREDO DE JUSTIÇA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, Que move contra VVVVVVVVVVVVV, impugnar a CONTESTAÇÃO da primeira requerida. DOS FATOS O Município ajuizou a presente ação contra as empresas VVVVVVVVVVVVVV que possuem…

Cédula de Identidade/RG n° ......., devidamente inscrito no CPF/MF sob n° .........., residente e domiciliado à Rua ................, n° ....., bairro ..........., ..........., por meio de seu advogado, regularmente constituído na forma do incluso documento procuratório, o qual possui inscrição e endereço anotados em timbre vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, amparado nos termos do art.5°, XXXV, da Constituição Federal, art. 122, 406 ambos do Código Civil, art. 273, I e…

revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. SEMANA 7 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. SEMANA 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição.…

os requisitos da concessão da antecipação da tutela pretendida: “Art. 273. … § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.” 2. DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR DOS “FUMUS BONI IURIS” A “fumaça do bom direito” evidencia-se pela agressão clara aos princípios norteadores do Direito Civil, mormente o do “pacta…

suas classificações esclarecendo assim todas as dúvidas que rodeiam o tema. Será apresentado também os princípios que norteiam a matéria das provas e ainda, classifica-la em seus diversos meios, exemplificando cada um deles, que são: confissão, documento, testemunha, presunção, perícia. E ainda, citar de maneira breve as classificações propostas no código de processo civil. Mesmo parecendo muito semelhantes, existem alguns fatores distintos entre o esclarecimento das provas no…