Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

ordem pública, e que, por isso, não preclui e pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. www.acheiconcursos.com.br Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Comentários: A ação declaratória é marcada pela afirmação da existência de uma relação jurídica,…

Câmara de Direito Privado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *01950997' ACÓRDÃO Processo Civtl. Nulidades. Inexistência se preterido o art. 3 9 8 do Código de Processo Civil, mas os documentos j u n t a d o s não e r a m relevantes ao deslinde da controvérsia nem f o r a m usados como f u n d a m e n t o para a r. sentença de mérito. Inexistência de nulidade pela não realização de prova pericial desnecessária, dado…

processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). (1) Tipos de processo. Os processos podem ser divididos em três grandes grupos distintos: processo de conhecimento, no qual se leva ao juiz os fatos para que ele diga o direito e estampando-o em um título executivo judicial; processo de execução, no qual se busca a satisfação de uma obrigação estampa em um título e processo cautelar, no qual busca garantir eventual…

decido o seguinte: DESPAChO Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo nrº 0005790-59.2012.8.22.0000 Comunicante: Christian Carla de Almeida Freitas Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Na Ação Civil Pública existem dois procedimentos, quais sejam, ordinário e cautelar. O rito ordinário é processado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, pois a lei 7.347/85 não prevê rito especial, no que diz respeita aos conflitos individuais trabalhistas se aplica a lei 9.957/00. Já no rito cautelar, será observado o rito do Código de Processo Civil que trata das ações cautelares. Nesse sentido afirma Schiavi39: Na Justiça do Trabalho, a Ação Civil Pública será…

produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar (art. 295 c/ c 267, I) Parte ou juiz – de ofício / ex oficio. 01.03.13 Do Juízo Preliminar de Admissão Prevenção – critério de fixação da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sociedade anônima fechada, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 58.106.789/0001-28, com sede comercial na Av. Paulista, n° 2.150, Bairro Cerqueira, São…

Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE, que pode ser localizada em sua sede junto à Rua Dos Indianos, 86, Bairro Cocal,Campo Grande, CEP 09876-543 , que reúne competência…

alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. E além desses requisitos, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsão constante no bojo do art. 283 do CPC, in verbis: Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da…

18, Centro, Edf. Teixeira, Salas 1/2, Aracaju/SE, onde receberão intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.164.616/0009-06, com sede à Rua Lagarto, nº 1176, Centro - Aracaju/SE, CEP: 49.010-390, pelas seguintes razões de fato e direito adiante…