Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Títulos de Regulamentação. O protesto de títulos e documentos é regulado pela lei 9.492/97, e pertence mais ao campo do direito comercial do que propriamente direito processual civil. DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório…

entrega de mercadoria (Doc. 15) são considerados títulos executivos, pois atestam a existência de relação comercial entre as partes.Ademais, também já é pacífico que a duplicata mercantil pode ser protestada por indicação, sendo o boleto bancário documento hábil para o protesto por indicação, conforme o art. 8º da Lei n. 9.492/97.O festejado doutrina comercial FÁBIO ULHOA COELHO já deixou assentado: "(...) Não há, na lei, nenhuma obrigatoriedade do papel como veículo de transmissão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR V dos Santos Ávila Equipamentos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 16.103919/0001-40, com sede a Rua Paschoal de Nigro Sobrinho ,710, Centro, Bocaina, São Paulo, CEP 17240-000 representada legalmente por Valdenice dos Santos Ávila, brasileira, empresária , portadora do RG nº 107.467.30-45 e do CPF nº 923.921.130-68, residente e domiciliada na Rua da Gávea, nº 119, Jardim Análice

PROCESSO CAUTELAR – arts. 796 e SS. 1) INTRODUÇÃO: O Código de Processo Civil classificou os processos em 03 grandes categorias, cada qual relacionada a um tipo de provimento: a) Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c)…

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares satisfativas". Apesar de muito próximas, consideravelmente parecidas, são espécies de um mesmo gênero, qual…

PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de…

Desconstitutiva: visa modificar uma situação jurídica existente por uma nova. Execução: Destina-se a fazer cumprir um direito já reconhecido por sentença judicial ou por algum outro título a que, por disposição, a lei atribuir força executiva. Cautelar: visa medida urgente e provisória com o fim de assegurar os efeitos de uma medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora. Monitória: Tem por finalidade o recebimento da quantia certa ou a entrega de coisa…

Provisoriedade 2.5 Revogabilidade e modificação 2.6 Sumariedade da cognição 2.7 Fungibilidade 2.8 Medida liminar inaudita altera parte 2.9 Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos Provisionais 12. Justificação 13. Protesto, notificação e interpelação…