Cautelar De Exibição De Documentos Com Liminar

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª vara cível da comarca de Vilhena-RO, que decidiu em Medida Cautelar de Exibição a concessão de liminar para o Requerido apresentar em 5 dias os documentos em que trata a Ação Cautelar de Busca e Apreensão de documentos médicos, conforme os Autos nº xxxxxxxxxxx, movida em face de HOSPITAL RENASCER, pessoa jurídica de direito privado situado na Rua 15, nº 1234, na comarca de…

............................................................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................3 3. PROCESSO CAUTELAR – ARTIGOS 796 E SEGUINTES DO CPC .......................................................................6 4. CAUTELARES ESPECÍFICAS .............................................................................................................

junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas cautelares típicas. ---- 3 hipóteses…

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRA DE VULTO EM ESPAÇO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. PLEITO SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL 1. O ajuizamento de medida cautelar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito…

Natureza A exibição, se tiver função acautelatória, qual seja, a de obter elementos necessários a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma, em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à propositura de ação judicial contra a parte adversa. Independentemente de qual seja a situação, a…

respeito. Em 02/12/2013 fora entregue ao autor uma notificação informando-o da suspensão do contrato de trabalho em razão de suposta ocorrência de fraude em conta de correntista. Transcrevemos abaixo o teor da notificação: “ Senhor funcionário, DOCUMENTO DE INSTAURAÇÃO – Comunicamos-lhes a abertura de Ação Disciplinar, a partir desta data na forma do Rito Sumario, conforme normas regulamentares – seção de Apuração de Irregularidades a cargo de auditoria Interna da IN- 383-1 e…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…